Mudança na regra de repatriação sai da pauta da Câmara, Estados ameaçam ir à Justiça por recursos

A retirada do projeto que muda as regras de regularização de recursos não declarados no exterior da pauta de votações da Câmara do Deputados foi um "banho de água gelada" nos governadores que esperavam obter mais recursos para os Estados com a medida e pode levá-los à Justiça em busca de mais dinheiro para os entes federados.

A proposta foi retirada de pauta pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, com o apoio dos governadores, havia costurado um acordo com o Palácio do Planalto para que parte da multa arrecadada com a regularização fosse destinada a Estados e municípios. Maia, no entanto, disse que acordo alcançado "não se refletiu no plenário" da Casa.

“Essa proposta não volta mais”, disse o presidente da Câmara em rápida entrevista após retirar a proposta da pauta e encerrar a sessão, visivelmente irritado.

Mais tarde, em nova entrevista a jornalistas, Maia disse que a não votação da proposta impedirá um aumento na arrecadação, que os governadores não conseguiram sensibilizar suas bancadas e que, sem acordo para fazer uma votação simbólica do projeto, não haveria quórum nesta terça, véspera de feriado, para aprovar a matéria.

"Então vamos encerrar o assunto, porque tem certamente milhares de pessoas aguardando mudança na lei para repatriar os seus recursos", disse Maia, acrescentando seguem valendo as regras atuais. "É da vida, acontece... Eu fui no meu limite", lamentou.

"Infelizmente o Brasil vai perder de arrecadar, no meu ponto de vista, na ordem de 60 (bilhões) a 70 bilhões de reais de arrecadação e os governadores e os prefeitos vão deixar de receber de 12 (bilhões)) a 15 bilhões de reais com as mudanças que viriam da lei", estimou.

A notícia foi classificada como um "banho de água gelada" pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), que falou com a imprensa ao chegar ao Ministério da Fazenda, acompanhado de outros governadores, para uma reunião com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.

"Foi um banho de água gelada. Estávamos em uma expectativa muito positiva, inclusive com a antecipação da data, que esses recursos poderiam ser acessados pelos Estados no mês de novembro", disse Rollemberg.

"Se houver condição de essa posição ser revista e esse tema possa voltar à pauta da Câmara, terá o apoio dos governadores", acrescentou.

Na saída do encontro na Fazenda, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), foi mais duro que Rollemberg e disse que seu Estado buscará na Justiça o direito de ficar com parte dos recursos arrecadados conforme as regras atuais de regularização de recursos no exterior.

"Próximo da metade pertence à União e a outra metade aos Estados e municípios. Não ocorrendo, cabe aos Estados a decisão sobre buscar o seu direito na Justica", disse Dias.

"O Estado do Piauí vai (à Justiça). Espero que tenhamos definição do governo para garantir a liberação daquilo que pertence aos Estados e municípios."

O texto que seria colocado em votação previa que o atual prazo de adesão ao programa de regularização seria prorrogado de 31 de outubro para 16 de novembro.

Ao mesmo tempo, em negociação encabeçada por Maia, com aval do presidente Michel Temer, a proposta também previa que o governo cederia a Estados e municípios parte da multa a ser paga pelos brasileiros que repatriassem recursos não declarados.

Seria destinado aos entes federados um percentual do que ultrapassasse a marca de 25 bilhões de reais de arrecadação com multas, conforme disse líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), e o próprio Temer em entrevista a uma rádio nesta tarde.

De acordo com Moura, não há impacto relevante para o governo com a retirada da proposta de pauta, uma vez que há previsão de entrada de recursos pelas atuais regras de regularização. Ele reconheceu, no entanto, que os entes federados saem prejudicados.

“Quem perde são os Estados, os municípios”, disse Moura. “Para o governo (federal) permanece indiferente. Permanecem as regras atuais, o governo não perde nada com isso.”

Fonte:

Agência Reuters Brasil

(Texto de Eduardo Simões)