Câmara aprova proposta de reforma trabalhista
Plenário da Câmara durante votação do projeto de reforma trabalhista (Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados)
Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.
Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.
Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.
A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.
Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.
A sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.
Votação
Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.
Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).
O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. "A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos", disse.
Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. "Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos", ressaltou.
A favor da reforma, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto por entender ser necessário modernizar a legislação atual.
“Todos os direitos dos trabalhadores serão respeitados. O que estamos fazendo é modernizar a legislação trabalhista, que está em vigor desde 1943 e precisa incorporar a realidade de profissões que nem existiam naquela época”, afirmou.
Durante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário, com placas e dizeres contrários à proposta.
Os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.
O texto foi duramente criticado pela oposição. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) classificou de “farsa” o argumento de que as mudanças na legislação trabalhista não irão tirar direitos dos trabalhadores.
“É uma farsa dizer que não tira direitos. Dá ao empregador plena liberdade para não assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse.
Plenário da Câmara durante votação do projeto de reforma trabalhista (Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados)
Temer
Após a aprovação do texto-base, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou em pronunciamento que a nova legislação, se aprovada pelo Senado, "permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país".
"O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do Governo e às lideranças partidárias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara. O mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal", disse Parola.
Veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem
Principais pontos do projeto:
As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;
A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;
Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.
Na Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.
Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:
Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
Banco de horas anual;
Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
Adesão ao Programa Seguro-Emprego
Plano de cargos, salários e funções
Regulamento empresarial;
Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
"Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
Modalidade de registro de jornada de trabalho;
Troca do dia de feriado;
Enquadramento do grau de insalubridade;
Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;
Prêmios de incentivo em bens ou serviços;
Participação nos lucros ou resultados da empresa.
Veja, abaixo, as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:
Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
Salário-mínimo;
Valor nominal do décimo terceiro salário;
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Proteção do salário na forma da lei;
Salário-família;
Repouso semanal remunerado;
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
Número de dias de férias devidas ao empregado;
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;
Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
Aposentadoria;
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
Direito de greve;
Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
Tributos e outros créditos de terceiros;
Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;
Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;
Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;
Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;
Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;
Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;
Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
Outras mudanças
Veja outras alterações propostas pelo projeto:
Férias em três etapas
Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.
Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Terceirização
O projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.
O texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.
A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
Contribuição sindical
Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.
Multa
Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.
No texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.
Jornada de trabalho
Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.
O texto aprovado deixa claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.
Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Regime parcial
A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.
O projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.
Regime normal
Em relação ao regime normal de trabalho, o texto mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.
Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse percentual para 50%.
Banco de horas
Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O texto apreciado prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.
Jornada de 12 x 36 horas
Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.
Com a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.
Trabalho remoto ou home office
Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.
O texto da reforma inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.
Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.
Mulheres e trabalho insalubre
Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres.
O texto apreciado na Câmara prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Quando o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por um médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gestação.
No caso da lactação, ela também poderá apresentar atestado de saúde para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.
O projeto garante que, durante o afastamento, não haverá prejuízo da remuneração da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a situação será enquadrada como gravidez de risco e ela poderá pedir auxílio-doença.
Dano extrapatrimonial
O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.
São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.
Trabalhador autônomo
O texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.
Trabalho intermitente
Sobre o contrato individual de trabalho, o texto mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.
O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.
Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.
Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.
Justiça do Trabalho
No texto, é definido maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.
Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.
Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
Má-fé
O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Veja como votou cada deputado:
Por partido:
DEM Abel Mesquita Jr. RR Sim
DEM Hélio Leite PA Sim
DEM Pauderney Avelino AM Sim
DEM Marcos Rogério RO Sim
DEM Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim
DEM Juscelino Filho MA Sim
DEM Vaidon Oliveira CE Sim
DEM Felipe Maia RN Sim
DEM Efraim Filho PB Sim
DEM Mendonça Filho PE Sim
DEM Claudio Cajado BA Sim
DEM Elmar Nascimento BA Sim
DEM José Carlos Aleluia BA Sim
DEM Paulo Azi BA Sim
DEM Carlos Melles MG Sim
DEM Misael Varella MG Sim
DEM Norma Ayub ES Sim
DEM Francisco Floriano RJ Sim
DEM Marcos Soares RJ Sim
DEM Rodrigo Maia RJ Art. 17
DEM Sóstenes Cavalcante RJ Sim
DEM Alexandre Leite SP Sim
DEM Eli Corrêa Filho SP Sim
DEM Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
DEM Marcelo Aguiar SP Sim
DEM Missionário José Olimpio SP Sim
DEM Alberto Fraga DF Sim
DEM Mandetta MS Sim
DEM Osmar Bertoldi PR Sim
DEM Onyx Lorenzoni RS Sim
Total DEM: 30
PCdoB Professora Marcivania AP Não
PCdoB Rubens Pereira Júnior MA Não
PCdoB Chico Lopes CE Não
PCdoB Luciana Santos PE Não
PCdoB Alice Portugal BA Não
PCdoB Davidson Magalhães BA Não
PCdoB Jô Moraes MG Não
PCdoB Jandira Feghali RJ Não
PCdoB Orlando Silva SP Não
Total PCdoB: 9
PDT Hissa Abrahão AM Não
PDT Deoclides Macedo MA Não
PDT Weverton Rocha MA Não
PDT André Figueiredo CE Não
PDT Leônidas Cristino CE Não
PDT Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
PDT Wolney Queiroz PE Não
PDT Ronaldo Lessa AL Não
PDT Félix Mendonça Júnior BA Não
PDT Subtenente Gonzaga MG Não
PDT Sergio Vidigal ES Não
PDT Flávia Morais GO Não
PDT Dagoberto Nogueira MS Não
PDT Assis do Couto PR Não
PDT Afonso Motta RS Não
PDT Pompeo de Mattos RS Não
Total PDT: 16
PEN Junior Marreca MA Sim
PEN Erivelton Santana BA Sim
PEN Walney Rocha RJ Não
Total PEN: 3
PHS Carlos Andrade RR Não
PHS Pastor Eurico PE Não
PHS Givaldo Carimbão AL Não
PHS Marcelo Aro MG Sim
PHS Dr. Jorge Silva ES Não
PHS Marcelo Matos RJ Sim
Total PHS: 6
PMB Weliton Prado MG Não
Total PMB: 1
PMDB Cabuçu Borges AP Sim
PMDB Elcione Barbalho PA Sim
PMDB José Priante PA Sim
PMDB Simone Morgado PA Não
PMDB Lucio Mosquini RO Sim
PMDB Marinha Raupp RO Sim
PMDB Flaviano Melo AC Sim
PMDB Jéssica Sales AC Sim
PMDB Josi Nunes TO Sim
PMDB Alberto Filho MA Sim
PMDB Hildo Rocha MA Sim
PMDB João Marcelo Souza MA Sim
PMDB Aníbal Gomes CE Sim
PMDB Moses Rodrigues CE Sim
PMDB Vitor Valim CE Não
PMDB Marcelo Castro PI Sim
PMDB André Amaral PB Sim
PMDB Hugo Motta PB Sim
PMDB Veneziano Vital do Rêgo PB Não
PMDB Jarbas Vasconcelos PE Sim
PMDB Kaio Maniçoba PE Sim
PMDB Cícero Almeida AL Não
PMDB Lucio Vieira Lima BA Sim
PMDB Fábio Ramalho MG Sim
PMDB Leonardo Quintão MG Sim
PMDB Mauro Lopes MG Sim
PMDB Newton Cardoso Jr MG Sim
PMDB Rodrigo Pacheco MG Sim
PMDB Saraiva Felipe MG Sim
PMDB Lelo Coimbra ES Sim
PMDB Alexandre Serfiotis RJ Sim
PMDB Altineu Côrtes RJ Sim
PMDB Celso Jacob RJ Sim
PMDB Celso Pansera RJ Não
PMDB Laura Carneiro RJ Sim
PMDB Pedro Paulo RJ Sim
PMDB Sergio Zveiter RJ Sim
PMDB Soraya Santos RJ Sim
PMDB Wilson Beserra RJ Sim
PMDB Zé Augusto Nalin RJ Não
PMDB Baleia Rossi SP Sim
PMDB Carlos Bezerra MT Sim
PMDB Valtenir Pereira MT Sim
PMDB Daniel Vilela GO Sim
PMDB Pedro Chaves GO Sim
PMDB Carlos Marun MS Sim
PMDB João Arruda PR Sim
PMDB Rocha Loures PR Sim
PMDB Sergio Souza PR Sim
PMDB Celso Maldaner SC Sim
PMDB Mauro Mariani SC Sim
PMDB Rogério Peninha Mendonça SC Sim
PMDB Ronaldo Benedet SC Sim
PMDB Valdir Colatto SC Sim
PMDB Alceu Moreira RS Sim
PMDB Darcísio Perondi RS Sim
PMDB Jones Martins RS Sim
PMDB José Fogaça RS Não
PMDB Mauro Pereira RS Sim
Total PMDB: 58
PP Hiran Gonçalves RR Sim
PP André Abdon AP Sim
PP Beto Salame PA Não
PP Conceição Sampaio AM Não
PP Lázaro Botelho TO Sim
PP André Fufuca MA Sim
PP Waldir Maranhão MA Sim
PP Adail Carneiro CE Sim
PP Iracema Portella PI Sim
PP Maia Filho PI Sim
PP Beto Rosado RN Sim
PP Aguinaldo Ribeiro PB Sim
PP Eduardo da Fonte PE Não
PP Fernando Monteiro PE Sim
PP Arthur Lira AL Sim
PP Cacá Leão BA Sim
PP Mário Negromonte Jr. BA Sim
PP Roberto Britto BA Sim
PP Ronaldo Carletto BA Sim
PP Dimas Fabiano MG Não
PP Franklin Lima MG Sim
PP Luiz Fernando Faria MG Sim
PP Renato Andrade MG Não
PP Renzo Braz MG Sim
PP Toninho Pinheiro MG Sim
PP Marcus Vicente ES Sim
PP Julio Lopes RJ Sim
PP Simão Sessim RJ Sim
PP Fausto Pinato SP Sim
PP Paulo Maluf SP Sim
PP Ricardo Izar SP Sim
PP Ezequiel Fonseca MT Sim
PP Rôney Nemer DF Não
PP Roberto Balestra GO Sim
PP Dilceu Sperafico PR Sim
PP Nelson Meurer PR Sim
PP Esperidião Amin SC Não
PP Jorge Boeira SC Não
PP Afonso Hamm RS Não
PP Covatti Filho RS Sim
PP Jerônimo Goergen RS Sim
PP Luis Carlos Heinze RS Sim
PP Renato Molling RS Sim
Total PP: 42
PPS Arnaldo Jordy PA Não
PPS Eliziane Gama MA Não
PPS Arthur Oliveira Maia BA Sim
PPS Luzia Ferreira MG Sim
PPS Alex Manente SP Sim
PPS Pollyana Gama SP Sim
PPS Marcos Abrão GO Sim
PPS Rubens Bueno PR Sim
PPS Carmen Zanotto SC Não
Total PPS: 10
PR Edio Lopes RR Sim
PR Remídio Monai RR Sim
PR Vinicius Gurgel AP Sim
PR Lúcio Vale PA Sim
PR Alfredo Nascimento AM Sim
PR Luiz Cláudio RO Sim
PR Vicentinho Júnior TO Sim
PR Cabo Sabino CE Não
PR Gorete Pereira CE Sim
PR Silas Freire PI Sim
PR Zenaide Maia RN Não
PR Adelson Barreto SE Não
PR João Carlos Bacelar BA Sim
PR José Carlos Araújo BA Sim
PR José Rocha BA Sim
PR Aelton Freitas MG Sim
PR Bilac Pinto MG Sim
PR Brunny MG Sim
PR Delegado Edson Moreira MG Sim
PR Marcelo Álvaro Antônio MG Não
PR Marcelo Delaroli RJ Sim
PR Paulo Feijó RJ Sim
PR Capitão Augusto SP Sim
PR Marcio Alvino SP Sim
PR Miguel Lombardi SP Sim
PR Milton Monti SP Sim
PR Tiririca SP Não
PR Laerte Bessa DF Sim
PR Delegado Waldir GO Não
PR Magda Mofatto GO Sim
PR Christiane de Souza Yared PR Não
PR Giacobo PR Sim
PR Luiz Nishimori PR Sim
PR Jorginho Mello SC Sim
PR Cajar Nardes RS Sim
Total PR: 34
PRB Silas Câmara AM Sim
PRB Lindomar Garçon RO Sim
PRB Alan Rick AC Sim
PRB César Halum TO Sim
PRB Cleber Verde MA Sim
PRB Ronaldo Martins CE Não
PRB Jony Marcos SE Não
PRB Márcio Marinho BA Sim
PRB Pastor Luciano Braga BA Sim
PRB Lincoln Portela MG Não
PRB Dejorge Patrício RJ Não
PRB Rosangela Gomes RJ Sim
PRB Antonio Bulhões SP Sim
PRB Beto Mansur SP Sim
PRB Celso Russomanno SP Sim
PRB Marcelo Squassoni SP Sim
PRB Roberto Alves SP Sim
PRB Vinicius Carvalho SP Sim
PRB Carlos Gomes RS Sim
Total PRB: 18
PROS Odorico Monteiro CE Não
PROS Eros Biondini MG Não
PROS Felipe Bornier RJ Não
PROS Ronaldo Fonseca DF Não
PROS Toninho Wandscheer PR Sim
Total PROS: 5
PRP Nivaldo Albuquerque AL Sim
Total PRP: 1
PSB Maria Helena RR Sim
PSB Janete Capiberibe AP Não
PSB José Reinaldo MA Sim
PSB Luana Costa MA Não
PSB Danilo Forte CE Sim
PSB Átila Lira PI Sim
PSB Heráclito Fortes PI Sim
PSB Rodrigo Martins PI Sim
PSB Rafael Motta RN Não
PSB Danilo Cabral PE Não
PSB Fernando Coelho Filho PE Sim
PSB Gonzaga Patriota PE Não
PSB João Fernando Coutinho PE Sim
PSB Marinaldo Rosendo PE Sim
PSB Tadeu Alencar PE Não
PSB JHC AL Não
PSB Valadares Filho SE Não
PSB Bebeto BA Não
PSB Júlio Delgado MG Não
PSB Tenente Lúcio MG Sim
PSB Paulo Foletto ES Sim
PSB Flavinho SP Não
PSB Keiko Ota SP Não
PSB Luiz Lauro Filho SP Sim
PSB Fabio Garcia MT Sim
PSB Tereza Cristina MS Sim
PSB Leopoldo Meyer PR Não
PSB Luciano Ducci PR Não
PSB Heitor Schuch RS Não
PSB Jose Stédile RS Não
Total PSB: 30
PSC Júlia Marinho PA Não
PSC Andre Moura SE Sim
PSC Irmão Lazaro BA Não
PSC Arolde de Oliveira RJ Sim
PSC Jair Bolsonaro RJ Sim
PSC Eduardo Bolsonaro SP Sim
PSC Gilberto Nascimento SP Sim
PSC Pr. Marco Feliciano SP Sim
PSC Professor Victório Galli MT Sim
PSC Takayama PR Sim
Total PSC: 10
PSD Marcos Reategui AP Sim
PSD Delegado Éder Mauro PA Sim
PSD Joaquim Passarinho PA Sim
PSD Átila Lins AM Sim
PSD Expedito Netto RO Não
PSD Irajá Abreu TO Sim
PSD Victor Mendes MA Sim
PSD Domingos Neto CE Sim
PSD Júlio Cesar PI Sim
PSD Fábio Faria RN Sim
PSD Rômulo Gouveia PB Sim
PSD André de Paula PE Sim
PSD Fábio Mitidieri SE Não
PSD Antonio Brito BA Não
PSD José Nunes BA Não
PSD Paulo Magalhães BA Sim
PSD Jaime Martins MG Sim
PSD Marcos Montes MG Sim
PSD Raquel Muniz MG Sim
PSD Stefano Aguiar MG Não
PSD Goulart SP Sim
PSD Herculano Passos SP Sim
PSD Jefferson Campos SP Sim
PSD Walter Ihoshi SP Sim
PSD Rogério Rosso DF Sim
PSD Heuler Cruvinel GO Sim
PSD Thiago Peixoto GO Sim
PSD Edmar Arruda PR Sim
PSD Evandro Roman PR Sim
PSD Reinhold Stephanes PR Sim
PSD Sandro Alex PR Sim
PSD João Paulo Kleinübing SC Sim
PSD João Rodrigues SC Sim
PSD Danrlei de Deus Hinterholz RS Sim
Total PSD: 33
PSDB Shéridan RR Sim
PSDB Nilson Pinto PA Sim
PSDB Arthur Virgílio Bisneto AM Sim
PSDB Mariana Carvalho RO Sim
PSDB Raimundo Gomes de Matos CE Sim
PSDB Rogério Marinho RN Sim
PSDB Pedro Cunha Lima PB Sim
PSDB Betinho Gomes PE Sim
PSDB Bruno Araújo PE Sim
PSDB Daniel Coelho PE Sim
PSDB Pedro Vilela AL Sim
PSDB Jutahy Junior BA Sim
PSDB Caio Narcio MG Sim
PSDB Domingos Sávio MG Sim
PSDB Eduardo Barbosa MG Sim
PSDB Marcus Pestana MG Sim
PSDB Paulo Abi-Ackel MG Sim
PSDB Rodrigo de Castro MG Sim
PSDB Otavio Leite RJ Sim
PSDB Adérmis Marini SP Sim
PSDB Bruna Furlan SP Sim
PSDB Carlos Sampaio SP Sim
PSDB Eduardo Cury SP Sim
PSDB Izaque Silva SP Sim
PSDB João Paulo Papa SP Sim
PSDB Lobbe Neto SP Sim
PSDB Mara Gabrilli SP Sim
PSDB Miguel Haddad SP Sim
PSDB Ricardo Tripoli SP Sim
PSDB Silvio Torres SP Sim
PSDB Vanderlei Macris SP Sim
PSDB Vitor Lippi SP Sim
PSDB Nilson Leitão MT Sim
PSDB Izalci Lucas DF Sim
PSDB Célio Silveira GO Sim
PSDB Fábio Sousa GO Sim
PSDB Giuseppe Vecci GO Sim
PSDB Elizeu Dionizio MS Sim
PSDB Geraldo Resende MS Sim
PSDB Luiz Carlos Hauly PR Sim
PSDB Nelson Padovani PR Sim
PSDB Geovania de Sá SC Não
PSDB Marco Tebaldi SC Sim
PSDB Yeda Crusius RS Sim
Total PSDB: 43
PSL Dâmina Pereira MG Não
PSL Alfredo Kaefer PR Sim
Total PSL: 2
PSOL Edmilson Rodrigues PA Não
PSOL Chico Alencar RJ Não
PSOL Glauber Braga RJ Não
PSOL Jean Wyllys RJ Não
PSOL Ivan Valente SP Não
PSOL Luiza Erundina SP Não
Total PSOL: 6
PT Beto Faro PA Não
PT Zé Geraldo PA Não
PT Angelim AC Não
PT Leo de Brito AC Não
PT Zé Carlos MA Não
PT José Airton Cirilo CE Não
PT José Guimarães CE Não
PT Luizianne Lins CE Não
PT Assis Carvalho PI Não
PT Luiz Couto PB Não
PT Paulão AL Não
PT João Daniel SE Não
PT Afonso Florence BA Não
PT Caetano BA Não
PT Jorge Solla BA Não
PT Nelson Pellegrino BA Não
PT Robinson Almeida BA Não
PT Valmir Assunção BA Não
PT Waldenor Pereira BA Não
PT Adelmo Carneiro Leão MG Não
PT Leonardo Monteiro MG Não
PT Margarida Salomão MG Não
PT Padre João MG Não
PT Patrus Ananias MG Não
PT Reginaldo Lopes MG Não
PT Givaldo Vieira ES Não
PT Helder Salomão ES Não
PT Benedita da Silva RJ Não
PT Chico D´Angelo RJ Não
PT Luiz Sérgio RJ Não
PT Wadih Damous RJ Não
PT Ana Perugini SP Não
PT Andres Sanchez SP Não
PT Arlindo Chinaglia SP Não
PT Carlos Zarattini SP Não
PT José Mentor SP Não
PT Nilto Tatto SP Não
PT Paulo Teixeira SP Não
PT Valmir Prascidelli SP Não
PT Vicente Candido SP Não
PT Vicentinho SP Não
PT Ságuas Moraes MT Não
PT Erika Kokay DF Não
PT Rubens Otoni GO Não
PT Vander Loubet MS Não
PT Zeca do Pt MS Não
PT Enio Verri PR Não
PT Décio Lima SC Não
PT Pedro Uczai SC Não
PT Bohn Gass RS Não
PT Henrique Fontana RS Não
PT Marco Maia RS Não
PT Marcon RS Não
PT Maria do Rosário RS Não
PT Paulo Pimenta RS Não
PT Pepe Vargas RS Não
Total PT: 52
PTB Josué Bengtson PA Sim
PTB Sabino Castelo Branco AM Não
PTB Nilton Capixaba RO Sim
PTB Pedro Fernandes MA Sim
PTB Paes Landim PI Sim
PTB Wilson Filho PB Sim
PTB Adalberto Cavalcanti PE Sim
PTB Jorge Côrte Real PE Sim
PTB Benito Gama BA Sim
PTB Cristiane Brasil RJ Sim
PTB Deley RJ Não
PTB Arnaldo Faria de Sá SP Não
PTB Nelson Marquezelli SP Sim
PTB Jovair Arantes GO Sim
PTB Alex Canziani PR Sim
PTB Ronaldo Nogueira RS Sim
PTB Sérgio Moraes RS Não
Total PTB: 17
PTdoB Silvio Costa PE Não
PTdoB Rosinha da Adefal AL Não
PTdoB Luis Tibé MG Sim
PTdoB Cabo Daciolo RJ Não
Total PTdoB: 4
PTN Jozi Araújo AP Sim
PTN Francisco Chapadinha PA Sim
PTN Carlos Henrique Gaguim TO Sim
PTN Aluisio Mendes MA Sim
PTN Antônio Jácome RN Não
PTN Ricardo Teobaldo PE Sim
PTN Bacelar BA Não
PTN Ademir Camilo MG Não
PTN Luiz Carlos Ramos RJ Não
PTN Dr. Sinval Malheiros SP Não
PTN Renata Abreu SP Sim
PTN Alexandre Baldy GO Sim
Total PTN: 12
PV Uldurico Junior BA Não
PV Evair Vieira de Melo ES Sim
PV Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
PV Evandro Gussi SP Sim
PV Roberto de Lucena SP Não
PV Leandre PR Sim
Total PV: 6
REDE Alessandro Molon RJ Não
REDE Miro Teixeira RJ Não
REDE Aliel Machado PR Não
REDE João Derly RS Não
Total REDE: 4
Solidariede Wladimir Costa PA Sim
Solidariede Benjamin Maranhão PB Sim
Solidariede Augusto Coutinho PE Sim
Solidariede Laercio Oliveira SE Sim
Solidariede Laudivio Carvalho MG Não
Solidariede Zé Silva MG Não
Solidariede Carlos Manato ES Não
Solidariede Aureo RJ Não
Solidariede Major Olimpio SP Não
Solidariede Paulo Pereira da Silva SP Não
Solidariede Augusto Carvalho DF Não
Solidariede Lucas Vergilio GO Sim
Solidariede Delegado Francischini PR Não
Total Solidariedade: 13
Por estado:
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr. DEM Sim
Carlos Andrade PHS Não
Edio Lopes PR Sim
Hiran Gonçalves PP Sim
Maria Helena PSB Sim
Remídio Monai PR Sim
Shéridan PSDB Sim
Total Roraima: 7
Amapá (AP)
André Abdon PP Sim
Cabuçu Borges PMDB Sim
Janete Capiberibe PSB Não
Jozi Araújo PTN Sim
Marcos Reategui PSD Sim
Professora Marcivania PCdoB Não
Vinicius Gurgel PR Sim
Total Amapá: 7
Pará (PA)
Arnaldo Jordy PPS Não
Beto Faro PT Não
Beto Salame PP Não
Delegado Éder Mauro PSD Sim
Edmilson Rodrigues PSOL Não
Elcione Barbalho PMDB Sim
Francisco Chapadinha PTN Sim
Hélio Leite DEM Sim
Joaquim Passarinho PSD Sim
José Priante PMDB Sim
Josué Bengtson PTB Sim
Júlia Marinho PSC Não
Lúcio Vale PR Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Simone Morgado PMDB Não
Wladimir Costa Solidaried Sim
Zé Geraldo PT Não
Total Pará: 17
Amazonas (AM)
Alfredo Nascimento PR Sim
Arthur Virgílio Bisneto PSDB Sim
Átila Lins PSD Sim
Conceição Sampaio PP Não
Hissa Abrahão PDT Não
Pauderney Avelino DEM Sim
Sabino Castelo Branco PTB Não
Silas Câmara PRB Sim
Total Amazonas: 8
Rondônia (RO)
Expedito Netto PSD Não
Lindomar Garçon PRB Sim
Lucio Mosquini PMDB Sim
Luiz Cláudio PR Sim
Marcos Rogério DEM Sim
Mariana Carvalho PSDB Sim
Marinha Raupp PMDB Sim
Nilton Capixaba PTB Sim
Total Rondonia: 8
Acre (AC)
Alan Rick PRB Sim
Angelim PT Não
Flaviano Melo PMDB Sim
Jéssica Sales PMDB Sim
Leo de Brito PT Não
Total Acre: 5
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim PTN Sim
César Halum PRB Sim
Irajá Abreu PSD Sim
Josi Nunes PMDB Sim
Lázaro Botelho PP Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim
Vicentinho Júnior PR Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Alberto Filho PMDB Sim
Aluisio Mendes Sim
André Fufuca PP Sim
Cleber Verde PRB Sim
Deoclides Macedo PDT Não
Eliziane Gama PPS Não
Hildo Rocha PMDB Sim
João Marcelo Souza PMDB Sim
José Reinaldo PSB Sim
Junior Marreca PEN Sim
Juscelino Filho DEM Sim
Luana Costa PSB Não
Pedro Fernandes PTB Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB Não
Victor Mendes PSD Sim
Waldir Maranhão PP Sim
Weverton Rocha PDT Não
Zé Carlos PT Não
Total Maranhão: 18
Ceará (CE)
Adail Carneiro PP Sim
André Figueiredo PDT Não
Aníbal Gomes PMDB Sim
Cabo Sabino PR Não
Chico Lopes PCdoB Não
Danilo Forte PSB Sim
Domingos Neto PSD Sim
Gorete Pereira PR Sim
José Airton Cirilo PT Não
José Guimarães PT Não
Leônidas Cristino PDT Não
Luizianne Lins PT Não
Moses Rodrigues PMDB Sim
Odorico Monteiro PROS Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim
Ronaldo Martins PRB Não
Vaidon Oliveira DEM Sim
Vitor Valim PMDB Não
Total Ceará: 18
Piauí (PI)
Assis Carvalho PT Não
Átila Lira PSB Sim
Heráclito Fortes PSB Sim
Iracema Portella PP PpPtnPTdoB Sim
Júlio Cesar PSD Sim
Maia Filho PP PpPtnPTdoB Sim
Marcelo Castro PMDB Sim
Paes Landim PTB PtbProsPsl Sim
Rodrigo Martins PSB Sim
Silas Freire PR Sim
Total Piauí: 10
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome PTN Não
Beto Rosado PP Sim
Fábio Faria PSD Sim
Felipe Maia DEM Sim
Rafael Motta PSB Não
Rogério Marinho PSDB Sim
Zenaide Maia PR Não
Total Rio Grande do Norte: 7
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro PP Sim
André Amaral PMDB Sim
Benjamin Maranhão Solidaried Sim
Efraim Filho DEM Sim
Hugo Motta PMDB Sim
Luiz Couto PT Não
Pedro Cunha Lima PSDB Sim
Rômulo Gouveia PSD Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB Não
Wilson Filho PTB Sim
Total Paraíba: 10
Pernambuco (PE)
Adalberto Cavalcanti PTB Sim
André de Paula PSD Sim
Augusto Coutinho Solidaried Sim
Betinho Gomes PSDB Sim
Bruno Araújo PSDB Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim
Daniel Coelho PSDB Sim
Danilo Cabral PSB Não
Eduardo da Fonte PP Não
Fernando Coelho Filho PSB Sim
Fernando Monteiro PP Sim
Gonzaga Patriota PSB Não
Jarbas Vasconcelos PMDB Sim
João Fernando Coutinho PSB Sim
Jorge Côrte Real PTB Sim
Kaio Maniçoba PMDB Sim
Luciana Santos PCdoB Não
Marinaldo Rosendo PSB Sim
Mendonça Filho DEM Sim
Pastor Eurico PHS Não
Ricardo Teobaldo PTN Sim
Silvio Costa PTdoB Não
Tadeu Alencar PSB Não
Wolney Queiroz PDT Não
Total Pernambuco: 24
Alagoas (AL)
Arthur Lira PP Sim
Cícero Almeida PMDB Não
Givaldo Carimbão PHS Não
JHC PSB Não
Nivaldo Albuquerque PRP Sim
Paulão PT Não
Pedro Vilela PSDB Sim
Ronaldo Lessa PDT Não
Rosinha da Adefal PTdoB Não
Total Alagoas: 9
Sergipe (SE)
Adelson Barreto PR Não
Andre Moura PSC Sim
Fábio Mitidieri PSD Não
João Daniel PT Não
Jony Marcos PRB Não
Laercio Oliveira Solidariede Sim
Valadares Filho PSB Não
Total Sergipe: 7
Bahia (BA)
Afonso Florence PT Não
Alice Portugal PCdoB Não
Antonio Brito PSD Não
Arthur Oliveira Maia PPS Sim
Bacelar PTN Não
Bebeto PSB Não
Benito Gama PTB Sim
Cacá Leão PP Sim
Caetano PT Não
Claudio Cajado DEM Sim
Davidson Magalhães PCdoB Não
Elmar Nascimento DEM Sim
Erivelton Santana PEN Sim
Félix Mendonça Júnior PDT Não
Irmão Lazaro PSC Não
João Carlos Bacelar PR Sim
Jorge Solla PT Não
José Carlos Aleluia DEM Sim
José Carlos Araújo PR Sim
José Nunes PSD Não
José Rocha PR Sim
Jutahy Junior PSDB Sim
Lucio Vieira Lima PMDB Sim
Márcio Marinho PRB Sim
Mário Negromonte Jr. PP Sim
Nelson Pellegrino PT Não
Pastor Luciano Braga PRB Sim
Paulo Azi DEM Sim
Paulo Magalhães PSD Sim
Roberto Britto PP Sim
Robinson Almeida PT Não
Ronaldo Carletto PP Sim
Uldurico Junior PV Não
Valmir Assunção PT Não
Waldenor Pereira PT Não
Total Bahia: 35
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão PT Não
Ademir Camilo PTN Não
Aelton Freitas PR Sim
Bilac Pinto PR Sim
Brunny PR Sim
Caio Narcio PSDB Sim
Carlos Melles DEM Sim
Dâmina Pereira PSL Não
Delegado Edson Moreira PR Sim
Dimas Fabiano PP Não
Domingos Sávio PSDB Sim
Eduardo Barbosa PSDB Sim
Eros Biondini PROS Não
Fábio Ramalho PMDB Sim
Franklin Lima PP Sim
Jaime Martins PSD Sim
Jô Moraes PCdoB Não
Júlio Delgado PSB Não
Laudivio Carvalho Solidariede Não
Leonardo Monteiro PT Não
Leonardo Quintão PMDB Sim
Lincoln Portela PRB Não
Luis Tibé PTdoB Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim
Luzia Ferreira PPS Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR Não
Marcelo Aro PHS Sim
Marcos Montes PSD Sim
Marcus Pestana PSDB Sim
Margarida Salomão PT Não
Mauro Lopes PMDB Sim
Misael Varella DEM Sim
Newton Cardoso Jr PMDB Sim
Padre João PT Não
Patrus Ananias PT Não
Paulo Abi-Ackel PSDB Sim
Raquel Muniz PSD Sim
Reginaldo Lopes PT Não
Renato Andrade PP Não
Renzo Braz PP Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim
Rodrigo Pacheco PMDB Sim
Saraiva Felipe PMDB Sim
Stefano Aguiar PSD Não
Subtenente Gonzaga PDT Não
Tenente Lúcio PSB Sim
Toninho Pinheiro PP Sim
Weliton Prado PMB Não
Zé Silva Solidaried Não
Total Minas Gerais: 49
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato Solidariede Não
Dr. Jorge Silva PHS Não
Evair Vieira de Melo PV Sim
Givaldo Vieira PT Não
Helder Salomão PT Não
Lelo Coimbra PMDB Sim
Marcus Vicente PP Sim
Norma Ayub DEM Sim
Paulo Foletto PSB Sim
Sergio Vidigal PDT Não
Total Espírito Santo: 10
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon REDE Não
Alexandre Serfiotis PMDB Sim
Altineu Côrtes PMDB Sim
Arolde de Oliveira PSC Sim
Aureo Solidaried Não
Benedita da Silva PT Não
Cabo Daciolo PTdoB Não
Celso Jacob PMDB Sim
Celso Pansera PMDB Não
Chico Alencar PSOL Não
Chico D´Angelo PT Não
Cristiane Brasil PTB Sim
Dejorge Patrício PRB Não
Deley PTB Não
Felipe Bornier PROS Não
Francisco Floriano DEM Sim
Glauber Braga PSOL Não
Jair Bolsonaro PSC Sim
Jandira Feghali PCdoB Não
Jean Wyllys PSOL Não
Julio Lopes PP Sim
Laura Carneiro PMDB Sim
Luiz Carlos Ramos PTN Não
Luiz Sérgio PT Não
Marcelo Delaroli PR Sim
Marcelo Matos PHS Sim
Marcos Soares DEM Sim
Miro Teixeira REDE Não
Otavio Leite PSDB Sim
Paulo Feijó PR Sim
Pedro Paulo PMDB Sim
Rodrigo Maia DEM Art. 17
Rosangela Gomes PRB Sim
Sergio Zveiter PMDB Sim
Simão Sessim PP Sim
Soraya Santos PMDB Sim
Sóstenes Cavalcante DEM Sim
Wadih Damous PT Não
Walney Rocha PEN Não
Wilson Beserra PMDB Sim
Zé Augusto Nalin PMDB Não
Total Rio de Janeiro: 41
São Paulo (SP)
Adérmis Marini PSDB Sim
Alex Manente PPS Sim
Alexandre Leite DEM Sim
Ana Perugini PT Não
Andres Sanchez PT Não
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV Sim
Arlindo Chinaglia PT Não
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Baleia Rossi PMDB Sim
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Sim
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Carlos Zarattini PT Não
Celso Russomanno PRB Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN Não
Eduardo Bolsonaro PSC Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Eli Corrêa Filho DEM Sim
Evandro Gussi PV Sim
Fausto Pinato PP Sim
Flavinho PSB Não
Gilberto Nascimento PSC Sim
Goulart PSD Sim
Herculano Passos PSD Sim
Ivan Valente PSOL Não
Izaque Silva PSDB Sim
Jefferson Campos PSD Sim
João Paulo Papa PSDB Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
José Mentor PT Não
Keiko Ota PSB Não
Lobbe Neto PSDB Sim
Luiz Lauro Filho PSB Sim
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio Solidariede Não
Mara Gabrilli PSDB Sim
Marcelo Aguiar DEM Sim
Marcelo Squassoni PRB Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Sim
Miguel Lombardi PR Sim
Milton Monti PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Sim
Nelson Marquezelli PTB Sim
Nilto Tatto PT Não
Orlando Silva PCdoB Não
Paulo Maluf PP Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried Não
Paulo Teixeira PT Não
Pollyana Gama PPS Sim
Pr. Marco Feliciano PSC Sim
Renata Abreu PTN Sim
Ricardo Izar PP Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PRB Sim
Roberto de Lucena PV Não
Silvio Torres PSDB Sim
Tiririca PR Não
Valmir Prascidelli PT Não
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vicente Candido PT Não
Vicentinho PT Não
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Sim
Walter Ihoshi PSD Sim
Total São Paulo: 67
Mato Grosso (MT)
Carlos Bezerra PMDB Sim
Ezequiel Fonseca PP Sim
Fabio Garcia PSB Sim
Nilson Leitão PSDB Sim
Professor Victório Galli PSC Sim
Ságuas Moraes PT Não
Valtenir Pereira PMDB Sim
Total Mato Grosso: 7
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga DEM Sim
Augusto Carvalho Solidariede Não
Erika Kokay PT Não
Izalci Lucas PSDB Sim
Laerte Bessa PR Sim
Rogério Rosso PSD Sim
Ronaldo Fonseca PROS Não
Rôney Nemer PP Não
Total Distrito Federal: 8
Goiás (GO)
Alexandre Baldy PTN Sim
Célio Silveira PSDB Sim
Daniel Vilela PMDB Sim
Delegado Waldir PR Não
Fábio Sousa PSDB Sim
Flávia Morais PDT Não
Giuseppe Vecci PSDB Sim
Heuler Cruvinel PSD Sim
Jovair Arantes PTB Sim
Lucas Vergilio Solidaried Sim
Magda Mofatto PR Sim
Marcos Abrão PPS Sim
Pedro Chaves PMDB Sim
Roberto Balestra PP Sim
Rubens Otoni PT Não
Thiago Peixoto PSD Sim
Total Goiás: 16
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos Marun PMDB Sim
Dagoberto Nogueira PDT Não
Elizeu Dionizio PSDB Sim
Geraldo Resende PSDB Sim
Mandetta DEM Sim
Tereza Cristina PSB Sim
Vander Loubet PT Não
Zeca do Pt PT Não
Total Mato Grosso do Sul: 8
Paraná (PR)
Alex Canziani PTB Sim
Alfredo Kaefer PSL Sim
Aliel Machado REDE Não
Assis do Couto PDT Não
Christiane de Souza Yared PR Não
Delegado Francischini Solidariede Não
Dilceu Sperafico PP Sim
Edmar Arruda PSD Sim
Enio Verri PT Não
Evandro Roman PSD Sim
Giacobo PR Sim
João Arruda PMDB Sim
Leandre PV Sim
Leopoldo Meyer PSB Não
Luciano Ducci PSB Não
Luiz Carlos Hauly PSDB Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Nelson Meurer PP Sim
Nelson Padovani PSDB Sim
Osmar Bertoldi DEM Sim
Reinhold Stephanes PSD Sim
Rocha Loures PMDB Sim
Rubens Bueno PPS Sim
Sandro Alex PSD Sim
Sergio Souza PMDB Sim
Takayama PSC Sim
Toninho Wandscheer PROS Sim
Total Paraná: 27
Santa Catarina (SC)
Carmen Zanotto PPS Não
Celso Maldaner PMDB Sim
Décio Lima PT Não
Esperidião Amin PP Não
Geovania de Sá PSDB Não
João Paulo Kleinübing PSD Sim
João Rodrigues PSD Sim
Jorge Boeira PP Não
Jorginho Mello PR Sim
Marco Tebaldi PSDB Sim
Mauro Mariani PMDB Sim
Pedro Uczai PT Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB Sim
Ronaldo Benedet PMDB Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Total Santa Catarina: 15
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP Não
Afonso Motta PDT Não
Alceu Moreira PMDB Sim
Bohn Gass PT Não
Cajar Nardes PR Sim
Carlos Gomes PRB Sim
Covatti Filho PP Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD Sim
Darcísio Perondi PMDB Sim
Heitor Schuch PSB Não
Henrique Fontana PT Não
Jerônimo Goergen PP Sim
João Derly REDE Não
Jones Martins PMDB Sim
José Fogaça PMDB Não
Jose Stédile PSB Não
Luis Carlos Heinze PP Sim
Marco Maia PT Não
Marcon PT Não
Maria do Rosário PT Não
Mauro Pereira PMDB Sim
Onyx Lorenzoni DEM Sim
Paulo Pimenta PT Não
Pepe Vargas PT Não
Pompeo de Mattos PDT Não
Renato Molling PP Sim
Ronaldo Nogueira PTB Sim
Sérgio Moraes PTB Não
Yeda Crusius PSDB Sim
Total Rio Grande do Sul: 29
Por voto:
Art. 17 (presidente da Câmara: presença conta para o quórum, mas não vota)
Rodrigo Maia DEM
SIM (296)
Abel Mesquita Jr. DEM
Hélio Leite DEM
Pauderney Avelino DEM
Marcos Rogério DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Juscelino Filho DEM
Vaidon Oliveira DEM
Felipe Maia DEM
Efraim Filho DEM
Mendonça Filho DEM
Claudio Cajado DEM
Elmar Nascimento DEM
José Carlos Aleluia DEM
Paulo Azi DEM
Carlos Melles DEM
Misael Varella DEM
Norma Ayub DEM
Francisco Floriano DEM
Marcos Soares DEM
Sóstenes Cavalcante DEM
Alexandre Leite DEM
Eli Corrêa Filho DEM
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Marcelo Aguiar DEM
Missionário José Olimpio DEM
Alberto Fraga DEM
Mandetta DEM
Osmar Bertoldi DEM
Onyx Lorenzoni DEM
Carlos Eduardo Cadoca PDT
Junior Marreca PEN
Erivelton Santana PEN
Marcelo Aro PHS
Marcelo Matos PHS
Cabuçu Borges PMDB
Elcione Barbalho PMDB
José Priante PMDB
Lucio Mosquini PMDB
Marinha Raupp PMDB
Flaviano Melo PMDB
Jéssica Sales PMDB
Josi Nunes PMDB
Alberto Filho PMDB
Hildo Rocha PMDB
João Marcelo Souza PMDB
Aníbal Gomes PMDB
Moses Rodrigues PMDB
Marcelo Castro PMDB
André Amaral PMDB
Hugo Motta PMDB
Jarbas Vasconcelos PMDB
Kaio Maniçoba PMDB
Lucio Vieira Lima PMDB
Fábio Ramalho PMDB
Leonardo Quintão PMDB
Mauro Lopes PMDB
Newton Cardoso Jr PMDB
Rodrigo Pacheco PMDB
Saraiva Felipe PMDB
Lelo Coimbra PMDB
Alexandre Serfiotis PMDB
Altineu Côrtes PMDB
Celso Jacob PMDB
Laura Carneiro PMDB
Pedro Paulo PMDB
Sergio Zveiter PMDB
Soraya Santos PMDB
Wilson Beserra PMDB
Baleia Rossi PMDB
Carlos Bezerra PMDB
Valtenir Pereira PMDB
Daniel Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Carlos Marun PMDB
João Arruda PMDB
Rocha Loures PMDB
Sergio Souza PMDB
Celso Maldaner PMDB
Mauro Mariani PMDB
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Alceu Moreira PMDB
Darcísio Perondi PMDB
Jones Martins PMDB
Mauro Pereira PMDB
Hiran Gonçalves PP
André Abdon PP
Lázaro Botelho PP
André Fufuca PP
Waldir Maranhão PP
Adail Carneiro PP
Iracema Portella PP
Maia Filho PP
Beto Rosado PP
Aguinaldo Ribeiro PP
Fernando Monteiro PP
Arthur Lira PP
Cacá Leão PP
Mário Negromonte Jr. PP
Roberto Britto PP
Ronaldo Carletto PP
Franklin Lima PP
Luiz Fernando Faria PP
Renzo Braz PP
Toninho Pinheiro PP
Marcus Vicente PP
Julio Lopes PP
Simão Sessim PP
Fausto Pinato PP
Paulo Maluf PP
Ricardo Izar PP
Ezequiel Fonseca PP
Roberto Balestra PP
Dilceu Sperafico PP
Nelson Meurer PP
Covatti Filho PP
Jerônimo Goergen PP
Luis Carlos Heinze PP
Renato Molling PP
Arthur Oliveira Maia PPS
Luzia Ferreira PPS
Alex Manente PPS
Pollyana Gama PPS
Marcos Abrão PPS
Rubens Bueno PPS
Edio Lopes PR
Remídio Monai PR
Vinicius Gurgel PR
Lúcio Vale PR
Alfredo Nascimento PR
Luiz Cláudio PR
Vicentinho Júnior PR
Gorete Pereira PR
Silas Freire PR
João Carlos Bacelar PR
José Carlos Araújo PR
José Rocha PR
Aelton Freitas PR
Bilac Pinto PR
Brunny PR
Delegado Edson Moreira PR
Marcelo Delaroli PR
Paulo Feijó PR
Capitão Augusto PR
Marcio Alvino PR
Miguel Lombardi PR
Milton Monti PR
Laerte Bessa PR
Magda Mofatto PR
Giacobo PR
Luiz Nishimori PR
Jorginho Mello PR
Cajar Nardes PR
Silas Câmara PRB
Lindomar Garçon PRB
Alan Rick PRB
César Halum PRB
Cleber Verde PRB
Márcio Marinho PRB
Pastor Luciano Braga PRB
Rosangela Gomes PRB
Antonio Bulhões PRB
Beto Mansur PRB
Celso Russomanno PRB
Marcelo Squassoni PRB
Roberto Alves PRB
Vinicius Carvalho PRB
Carlos Gomes PRB
Toninho Wandscheer PROS
Nivaldo Albuquerque PRP
Maria Helena PSB
José Reinaldo PSB
Danilo Forte PSB
Átila Lira PSB
Heráclito Fortes PSB
Rodrigo Martins PSB
Fernando Coelho Filho PSB
João Fernando Coutinho PSB
Marinaldo Rosendo PSB
Tenente Lúcio PSB
Paulo Foletto PSB
Luiz Lauro Filho PSB
Fabio Garcia PSB
Tereza Cristina PSB
Andre Moura PSC
Arolde de Oliveira PSC
Jair Bolsonaro PSC
Eduardo Bolsonaro PSC
Gilberto Nascimento PSC
Pr. Marco Feliciano PSC
Professor Victório Galli PSC
Takayama PSC
Marcos Reategui PSD
Delegado Éder Mauro PSD
Joaquim Passarinho PSD
Átila Lins PSD
Irajá Abreu PSD
Victor Mendes PSD
Domingos Neto PSD
Júlio Cesar PSD
Fábio Faria PSD
Rômulo Gouveia PSD
André de Paula PSD
Paulo Magalhães PSD
Jaime Martins PSD
Marcos Montes PSD
Raquel Muniz PSD
Goulart PSD
Herculano Passos PSD
Jefferson Campos PSD
Walter Ihoshi PSD
Rogério Rosso PSD
Heuler Cruvinel PSD
Thiago Peixoto PSD
Edmar Arruda PSD
Evandro Roman PSD
Reinhold Stephanes PSD
Sandro Alex PSD
João Paulo Kleinübing PSD
João Rodrigues PSD
Danrlei de Deus Hinterholz PSD
Shéridan PSDB
Nilson Pinto PSDB
Arthur Virgílio Bisneto PSDB
Mariana Carvalho PSDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Rogério Marinho PSDB
Pedro Cunha Lima PSDB
Betinho Gomes PSDB
Bruno Araújo PSDB
Daniel Coelho PSDB
Pedro Vilela PSDB
Jutahy Junior PSDB
Caio Narcio PSDB
Domingos Sávio PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Marcus Pestana PSDB
Paulo Abi-Ackel PSDB
Rodrigo de Castro PSDB
Otavio Leite PSDB
Adérmis Marini PSDB
Bruna Furlan PSDB
Carlos Sampaio PSDB
Eduardo Cury PSDB
Izaque Silva PSDB
João Paulo Papa PSDB
Lobbe Neto PSDB
Mara Gabrilli PSDB
Miguel Haddad PSDB
Ricardo Tripoli PSDB
Silvio Torres PSDB
Vanderlei Macris PSDB
Vitor Lippi PSDB
Nilson Leitão PSDB
Izalci Lucas PSDB
Célio Silveira PSDB
Fábio Sousa PSDB
Giuseppe Vecci PSDB
Elizeu Dionizio PSDB
Geraldo Resende PSDB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Nelson Padovani PSDB
Marco Tebaldi PSDB
Yeda Crusius PSDB
Alfredo Kaefer PSL
Josué Bengtson PTB
Nilton Capixaba PTB
Pedro Fernandes PTB
Paes Landim PTB
Wilson Filho PTB
Adalberto Cavalcanti PTB
Jorge Côrte Real PTB
Benito Gama PTB
Cristiane Brasil PTB
Nelson Marquezelli PTB
Jovair Arantes PTB
Alex Canziani PTB
Ronaldo Nogueira PTB
Luis Tibé PTdoB
Jozi Araújo PTN
Francisco Chapadinha PTN
Carlos Henrique Gaguim PTN
Aluisio Mendes PTN
Ricardo Teobaldo PTN
Renata Abreu PTN
Alexandre Baldy PTN
Evair Vieira de Melo PV
Antonio Carlos Mendes Thame PV
Evandro Gussi PV
Leandre PV
Wladimir Costa Solidariede
Benjamin Maranhão Solidariede
Augusto Coutinho Solidariede
Laercio Oliveira Solidariede
Lucas Vergilio Solidariede
NÃO (177)
Professora Marcivania PCdoB
Rubens Pereira Júnior PCdoB
Chico Lopes PCdoB
Luciana Santos PCdoB
Alice Portugal PCdoB
Davidson Magalhães PCdoB
Jô Moraes PCdoB
Jandira Feghali PCdoB
Orlando Silva PCdoB
Hissa Abrahão PDT
Deoclides Macedo PDT
Weverton Rocha PDT
André Figueiredo PDT
Leônidas Cristino PDT
Wolney Queiroz PDT
Ronaldo Lessa PDT
Félix Mendonça Júnior PDT
Subtenente Gonzaga PDT
Sergio Vidigal PDT
Flávia Morais PDT
Dagoberto Nogueira PDT
Assis do Couto PDT
Afonso Motta PDT
Pompeo de Mattos PDT
Walney Rocha PEN
Carlos Andrade PHS
Pastor Eurico PHS
Givaldo Carimbão PHS
Dr. Jorge Silva PHS
Weliton Prado PMB
Simone Morgado PMDB
Vitor Valim PMDB
Veneziano Vital do Rêgo PMDB
Cícero Almeida PMDB
Celso Pansera PMDB
Zé Augusto Nalin PMDB
José Fogaça PMDB
Beto Salame PP
Conceição Sampaio PP
Eduardo da Fonte PP
Dimas Fabiano PP
Renato Andrade PP
Rôney Nemer PP
Esperidião Amin PP
Jorge Boeira PP
Afonso Hamm PP
Arnaldo Jordy PPS
Eliziane Gama PPS
Carmen Zanotto PPS
Cabo Sabino PR
Zenaide Maia PR
Adelson Barreto PR
Marcelo Álvaro Antônio PR
Tiririca PR
Delegado Waldir PR
Christiane de Souza Yared PR
Ronaldo Martins PRB
Jony Marcos PRB
Lincoln Portela PRB
Dejorge Patrício PRB
Odorico Monteiro PROS
Eros Biondini PROS
Felipe Bornier PROS
Ronaldo Fonseca PROS
Janete Capiberibe PSB
Luana Costa PSB
Rafael Motta PSB
Danilo Cabral PSB
Gonzaga Patriota PSB
Tadeu Alencar PSB
JHC PSB
Valadares Filho PSB
Bebeto PSB
Júlio Delgado PSB
Flavinho PSB
Keiko Ota PSB
Leopoldo Meyer PSB
Luciano Ducci PSB
Heitor Schuch PSB
Jose Stédile PSB
Júlia Marinho PSC
Irmão Lazaro PSC
Expedito Netto PSD
Fábio Mitidieri PSD
Antonio Brito PSD
José Nunes PSD
Stefano Aguiar PSD
Geovania de Sá PSDB
Dâmina Pereira PSL
Edmilson Rodrigues PSOL
Chico Alencar PSOL
Glauber Braga PSOL
Jean Wyllys PSOL
Ivan Valente PSOL
Luiza Erundina PSOL
Beto Faro PT
Zé Geraldo PT
Angelim PT
Leo de Brito PT
Zé Carlos PT
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
Luizianne Lins PT
Assis Carvalho PT
Luiz Couto PT
Paulão PT
João Daniel PT
Afonso Florence PT
Caetano PT
Jorge Solla PT
Nelson Pellegrino PT
Robinson Almeida PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Adelmo Carneiro Leão PT
Leonardo Monteiro PT
Margarida Salomão PT
Padre João PT
Patrus Ananias PT
Reginaldo Lopes PT
Givaldo Vieira PT
Helder Salomão PT
Benedita da Silva PT
Chico D´Angelo PT
Luiz Sérgio PT
Wadih Damous PT
Ana Perugini PT
Andres Sanchez PT
Arlindo Chinaglia PT
Carlos Zarattini PT
José Mentor PT
Nilto Tatto PT
Paulo Teixeira PT
Valmir Prascidelli PT
Vicente Candido PT
Vicentinho PT
Ságuas Moraes PT
Erika Kokay PT
Rubens Otoni PT
Vander Loubet PT
Zeca do Pt PT
Enio Verri PT
Décio Lima PT
Pedro Uczai PT
Bohn Gass PT
Henrique Fontana PT
Marco Maia PT
Marcon PT
Maria do Rosário PT
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Sabino Castelo Branco PTB
Deley PTB
Arnaldo Faria de Sá PTB
Sérgio Moraes PTB
Silvio Costa PTdoB
Rosinha da Adefal PTdoB
Cabo Daciolo PTdoB
Antônio Jácome PTN
Bacelar PTN
Ademir Camilo PTN
Luiz Carlos Ramos PTN
Dr. Sinval Malheiros PTN
Uldurico Junior PV
Roberto de Lucena PV
Alessandro Molon REDE
Miro Teixeira REDE
Aliel Machado REDE
João Derly REDE
Laudivio Carvalho Solidariede
Zé Silva Solidariede
Carlos Manato Solidariede
Aureo Solidariede
Major Olimpio Solidariede
Paulo Pereira da Silva Solidariede
Augusto Carvalho Solidariede
Delegado Francischini Solidariede
