Câmara aprova proposta de reforma trabalhista


Plenário da Câmara durante votação do projeto de reforma trabalhista (Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados)

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.


Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.


Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.


A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.


Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.


A sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.

Votação

Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.


Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).


O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. "A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos", disse.


Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. "Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos", ressaltou.


A favor da reforma, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto por entender ser necessário modernizar a legislação atual.


“Todos os direitos dos trabalhadores serão respeitados. O que estamos fazendo é modernizar a legislação trabalhista, que está em vigor desde 1943 e precisa incorporar a realidade de profissões que nem existiam naquela época”, afirmou.


Durante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário, com placas e dizeres contrários à proposta.


Os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.


O texto foi duramente criticado pela oposição. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) classificou de “farsa” o argumento de que as mudanças na legislação trabalhista não irão tirar direitos dos trabalhadores.


“É uma farsa dizer que não tira direitos. Dá ao empregador plena liberdade para não assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse.

Plenário da Câmara durante votação do projeto de reforma trabalhista (Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados)

Temer

Após a aprovação do texto-base, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou em pronunciamento que a nova legislação, se aprovada pelo Senado, "permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país".


"O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do Governo e às lideranças partidárias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara. O mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal", disse Parola.


Veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem


Principais pontos do projeto:

  • As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;

  • Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;

  • A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;

  • Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;

  • Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.

  • O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;

  • Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.

Na Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.


Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:

  • Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

  • Banco de horas anual;

  • Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

  • Adesão ao Programa Seguro-Emprego

  • Plano de cargos, salários e funções

  • Regulamento empresarial;

  • Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

  • "Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;

  • Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;

  • Modalidade de registro de jornada de trabalho;

  • Troca do dia de feriado;

  • Enquadramento do grau de insalubridade;

  • Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;

  • Prêmios de incentivo em bens ou serviços;

  • Participação nos lucros ou resultados da empresa.


Veja, abaixo, as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:

  • Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  • Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;

  • Salário-mínimo;

  • Valor nominal do décimo terceiro salário;

  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  • Proteção do salário na forma da lei;

  • Salário-família;

  • Repouso semanal remunerado;

  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

  • Número de dias de férias devidas ao empregado;

  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  • Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;

  • Licença-paternidade nos termos fixados em lei;

  • Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;

  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;

  • Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;

  • Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

  • Aposentadoria;

  • Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

  • Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência

  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

  • Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

  • Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

  • Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;

  • Direito de greve;

  • Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

  • Tributos e outros créditos de terceiros;

  • Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;

  • Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;

  • Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;

  • Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;

  • Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;

  • Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;

  • Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Outras mudanças

Veja outras alterações propostas pelo projeto:


  • Férias em três etapas


Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.


Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.


  • Terceirização


O projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.


O texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.


A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.


  • Contribuição sindical


Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.


  • Multa


Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.


Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.


No texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.


  • Jornada de trabalho


Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.


O texto aprovado deixa claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.


Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


  • Regime parcial


A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.


O projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.


As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.


  • Regime normal


Em relação ao regime normal de trabalho, o texto mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.


Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse percentual para 50%.


  • Banco de horas


Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.


O texto apreciado prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.


  • Jornada de 12 x 36 horas


Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.


Com a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.


  • Trabalho remoto ou home office


Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.


O texto da reforma inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.


Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.


  • Mulheres e trabalho insalubre


Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres.


O texto apreciado na Câmara prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Quando o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por um médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gestação.


No caso da lactação, ela também poderá apresentar atestado de saúde para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.


O projeto garante que, durante o afastamento, não haverá prejuízo da remuneração da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.


Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a situação será enquadrada como gravidez de risco e ela poderá pedir auxílio-doença.


  • Dano extrapatrimonial


O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.


São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.


  • Trabalhador autônomo


O texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.


  • Trabalho intermitente


Sobre o contrato individual de trabalho, o texto mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.


O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.


O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.


Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.


  • Sucessão empresarial


O projeto prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.


  • Justiça do Trabalho


No texto, é definido maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.


Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.


Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.


  • Má-fé


O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.


Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.


Veja como votou cada deputado:

Por partido:

DEM Abel Mesquita Jr. RR Sim

DEM Hélio Leite PA Sim

DEM Pauderney Avelino AM Sim

DEM Marcos Rogério RO Sim

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim

DEM Juscelino Filho MA Sim

DEM Vaidon Oliveira CE Sim

DEM Felipe Maia RN Sim

DEM Efraim Filho PB Sim

DEM Mendonça Filho PE Sim

DEM Claudio Cajado BA Sim

DEM Elmar Nascimento BA Sim

DEM José Carlos Aleluia BA Sim

DEM Paulo Azi BA Sim

DEM Carlos Melles MG Sim

DEM Misael Varella MG Sim

DEM Norma Ayub ES Sim

DEM Francisco Floriano RJ Sim

DEM Marcos Soares RJ Sim

DEM Rodrigo Maia RJ Art. 17

DEM Sóstenes Cavalcante RJ Sim

DEM Alexandre Leite SP Sim

DEM Eli Corrêa Filho SP Sim

DEM Jorge Tadeu Mudalen SP Sim

DEM Marcelo Aguiar SP Sim

DEM Missionário José Olimpio SP Sim

DEM Alberto Fraga DF Sim

DEM Mandetta MS Sim

DEM Osmar Bertoldi PR Sim

DEM Onyx Lorenzoni RS Sim

Total DEM: 30

PCdoB Professora Marcivania AP Não

PCdoB Rubens Pereira Júnior MA Não

PCdoB Chico Lopes CE Não

PCdoB Luciana Santos PE Não

PCdoB Alice Portugal BA Não

PCdoB Davidson Magalhães BA Não

PCdoB Jô Moraes MG Não

PCdoB Jandira Feghali RJ Não

PCdoB Orlando Silva SP Não

Total PCdoB: 9

PDT Hissa Abrahão AM Não

PDT Deoclides Macedo MA Não

PDT Weverton Rocha MA Não

PDT André Figueiredo CE Não

PDT Leônidas Cristino CE Não

PDT Carlos Eduardo Cadoca PE Sim

PDT Wolney Queiroz PE Não

PDT Ronaldo Lessa AL Não

PDT Félix Mendonça Júnior BA Não

PDT Subtenente Gonzaga MG Não

PDT Sergio Vidigal ES Não

PDT Flávia Morais GO Não

PDT Dagoberto Nogueira MS Não

PDT Assis do Couto PR Não

PDT Afonso Motta RS Não

PDT Pompeo de Mattos RS Não

Total PDT: 16

PEN Junior Marreca MA Sim

PEN Erivelton Santana BA Sim

PEN Walney Rocha RJ Não

Total PEN: 3

PHS Carlos Andrade RR Não

PHS Pastor Eurico PE Não

PHS Givaldo Carimbão AL Não

PHS Marcelo Aro MG Sim

PHS Dr. Jorge Silva ES Não

PHS Marcelo Matos RJ Sim

Total PHS: 6

PMB Weliton Prado MG Não

Total PMB: 1

PMDB Cabuçu Borges AP Sim

PMDB Elcione Barbalho PA Sim

PMDB José Priante PA Sim

PMDB Simone Morgado PA Não

PMDB Lucio Mosquini RO Sim

PMDB Marinha Raupp RO Sim

PMDB Flaviano Melo AC Sim

PMDB Jéssica Sales AC Sim

PMDB Josi Nunes TO Sim

PMDB Alberto Filho MA Sim

PMDB Hildo Rocha MA Sim

PMDB João Marcelo Souza MA Sim

PMDB Aníbal Gomes CE Sim

PMDB Moses Rodrigues CE Sim

PMDB Vitor Valim CE Não

PMDB Marcelo Castro PI Sim

PMDB André Amaral PB Sim

PMDB Hugo Motta PB Sim

PMDB Veneziano Vital do Rêgo PB Não

PMDB Jarbas Vasconcelos PE Sim

PMDB Kaio Maniçoba PE Sim

PMDB Cícero Almeida AL Não

PMDB Lucio Vieira Lima BA Sim

PMDB Fábio Ramalho MG Sim

PMDB Leonardo Quintão MG Sim

PMDB Mauro Lopes MG Sim

PMDB Newton Cardoso Jr MG Sim

PMDB Rodrigo Pacheco MG Sim

PMDB Saraiva Felipe MG Sim

PMDB Lelo Coimbra ES Sim

PMDB Alexandre Serfiotis RJ Sim

PMDB Altineu Côrtes RJ Sim

PMDB Celso Jacob RJ Sim

PMDB Celso Pansera RJ Não

PMDB Laura Carneiro RJ Sim

PMDB Pedro Paulo RJ Sim

PMDB Sergio Zveiter RJ Sim

PMDB Soraya Santos RJ Sim

PMDB Wilson Beserra RJ Sim

PMDB Zé Augusto Nalin RJ Não

PMDB Baleia Rossi SP Sim

PMDB Carlos Bezerra MT Sim

PMDB Valtenir Pereira MT Sim

PMDB Daniel Vilela GO Sim

PMDB Pedro Chaves GO Sim

PMDB Carlos Marun MS Sim

PMDB João Arruda PR Sim

PMDB Rocha Loures PR Sim

PMDB Sergio Souza PR Sim

PMDB Celso Maldaner SC Sim

PMDB Mauro Mariani SC Sim

PMDB Rogério Peninha Mendonça SC Sim

PMDB Ronaldo Benedet SC Sim

PMDB Valdir Colatto SC Sim

PMDB Alceu Moreira RS Sim

PMDB Darcísio Perondi RS Sim

PMDB Jones Martins RS Sim

PMDB José Fogaça RS Não

PMDB Mauro Pereira RS Sim

Total PMDB: 58

PP Hiran Gonçalves RR Sim

PP André Abdon AP Sim

PP Beto Salame PA Não

PP Conceição Sampaio AM Não

PP Lázaro Botelho TO Sim

PP André Fufuca MA Sim

PP Waldir Maranhão MA Sim

PP Adail Carneiro CE Sim

PP Iracema Portella PI Sim

PP Maia Filho PI Sim

PP Beto Rosado RN Sim

PP Aguinaldo Ribeiro PB Sim

PP Eduardo da Fonte PE Não

PP Fernando Monteiro PE Sim

PP Arthur Lira AL Sim

PP Cacá Leão BA Sim

PP Mário Negromonte Jr. BA Sim

PP Roberto Britto BA Sim

PP Ronaldo Carletto BA Sim

PP Dimas Fabiano MG Não

PP Franklin Lima MG Sim

PP Luiz Fernando Faria MG Sim

PP Renato Andrade MG Não

PP Renzo Braz MG Sim

PP Toninho Pinheiro MG Sim

PP Marcus Vicente ES Sim

PP Julio Lopes RJ Sim

PP Simão Sessim RJ Sim

PP Fausto Pinato SP Sim

PP Paulo Maluf SP Sim

PP Ricardo Izar SP Sim

PP Ezequiel Fonseca MT Sim

PP Rôney Nemer DF Não

PP Roberto Balestra GO Sim

PP Dilceu Sperafico PR Sim

PP Nelson Meurer PR Sim

PP Esperidião Amin SC Não

PP Jorge Boeira SC Não

PP Afonso Hamm RS Não

PP Covatti Filho RS Sim

PP Jerônimo Goergen RS Sim

PP Luis Carlos Heinze RS Sim

PP Renato Molling RS Sim

Total PP: 42

PPS Arnaldo Jordy PA Não

PPS Eliziane Gama MA Não

PPS Arthur Oliveira Maia BA Sim

PPS Luzia Ferreira MG Sim

PPS Alex Manente SP Sim

PPS Pollyana Gama SP Sim

PPS Marcos Abrão GO Sim

PPS Rubens Bueno PR Sim

PPS Carmen Zanotto SC Não

Total PPS: 10

PR Edio Lopes RR Sim

PR Remídio Monai RR Sim

PR Vinicius Gurgel AP Sim

PR Lúcio Vale PA Sim

PR Alfredo Nascimento AM Sim

PR Luiz Cláudio RO Sim

PR Vicentinho Júnior TO Sim

PR Cabo Sabino CE Não

PR Gorete Pereira CE Sim

PR Silas Freire PI Sim

PR Zenaide Maia RN Não

PR Adelson Barreto SE Não

PR João Carlos Bacelar BA Sim

PR José Carlos Araújo BA Sim

PR José Rocha BA Sim

PR Aelton Freitas MG Sim

PR Bilac Pinto MG Sim

PR Brunny MG Sim

PR Delegado Edson Moreira MG Sim

PR Marcelo Álvaro Antônio MG Não

PR Marcelo Delaroli RJ Sim

PR Paulo Feijó RJ Sim

PR Capitão Augusto SP Sim

PR Marcio Alvino SP Sim

PR Miguel Lombardi SP Sim

PR Milton Monti SP Sim

PR Tiririca SP Não

PR Laerte Bessa DF Sim

PR Delegado Waldir GO Não

PR Magda Mofatto GO Sim

PR Christiane de Souza Yared PR Não

PR Giacobo PR Sim

PR Luiz Nishimori PR Sim

PR Jorginho Mello SC Sim

PR Cajar Nardes RS Sim

Total PR: 34

PRB Silas Câmara AM Sim

PRB Lindomar Garçon RO Sim

PRB Alan Rick AC Sim

PRB César Halum TO Sim

PRB Cleber Verde MA Sim

PRB Ronaldo Martins CE Não

PRB Jony Marcos SE Não

PRB Márcio Marinho BA Sim

PRB Pastor Luciano Braga BA Sim

PRB Lincoln Portela MG Não

PRB Dejorge Patrício RJ Não

PRB Rosangela Gomes RJ Sim

PRB Antonio Bulhões SP Sim

PRB Beto Mansur SP Sim

PRB Celso Russomanno SP Sim

PRB Marcelo Squassoni SP Sim

PRB Roberto Alves SP Sim

PRB Vinicius Carvalho SP Sim

PRB Carlos Gomes RS Sim

Total PRB: 18

PROS Odorico Monteiro CE Não

PROS Eros Biondini MG Não

PROS Felipe Bornier RJ Não

PROS Ronaldo Fonseca DF Não

PROS Toninho Wandscheer PR Sim

Total PROS: 5

PRP Nivaldo Albuquerque AL Sim

Total PRP: 1

PSB Maria Helena RR Sim

PSB Janete Capiberibe AP Não

PSB José Reinaldo MA Sim

PSB Luana Costa MA Não

PSB Danilo Forte CE Sim

PSB Átila Lira PI Sim

PSB Heráclito Fortes PI Sim

PSB Rodrigo Martins PI Sim

PSB Rafael Motta RN Não

PSB Danilo Cabral PE Não

PSB Fernando Coelho Filho PE Sim

PSB Gonzaga Patriota PE Não

PSB João Fernando Coutinho PE Sim

PSB Marinaldo Rosendo PE Sim

PSB Tadeu Alencar PE Não

PSB JHC AL Não

PSB Valadares Filho SE Não

PSB Bebeto BA Não

PSB Júlio Delgado MG Não

PSB Tenente Lúcio MG Sim

PSB Paulo Foletto ES Sim

PSB Flavinho SP Não

PSB Keiko Ota SP Não

PSB Luiz Lauro Filho SP Sim

PSB Fabio Garcia MT Sim

PSB Tereza Cristina MS Sim

PSB Leopoldo Meyer PR Não

PSB Luciano Ducci PR Não

PSB Heitor Schuch RS Não

PSB Jose Stédile RS Não

Total PSB: 30

PSC Júlia Marinho PA Não

PSC Andre Moura SE Sim

PSC Irmão Lazaro BA Não

PSC Arolde de Oliveira RJ Sim

PSC Jair Bolsonaro RJ Sim

PSC Eduardo Bolsonaro SP Sim

PSC Gilberto Nascimento SP Sim

PSC Pr. Marco Feliciano SP Sim

PSC Professor Victório Galli MT Sim

PSC Takayama PR Sim

Total PSC: 10

PSD Marcos Reategui AP Sim

PSD Delegado Éder Mauro PA Sim

PSD Joaquim Passarinho PA Sim

PSD Átila Lins AM Sim

PSD Expedito Netto RO Não

PSD Irajá Abreu TO Sim

PSD Victor Mendes MA Sim

PSD Domingos Neto CE Sim

PSD Júlio Cesar PI Sim

PSD Fábio Faria RN Sim

PSD Rômulo Gouveia PB Sim

PSD André de Paula PE Sim

PSD Fábio Mitidieri SE Não

PSD Antonio Brito BA Não

PSD José Nunes BA Não

PSD Paulo Magalhães BA Sim

PSD Jaime Martins MG Sim

PSD Marcos Montes MG Sim

PSD Raquel Muniz MG Sim

PSD Stefano Aguiar MG Não

PSD Goulart SP Sim

PSD Herculano Passos SP Sim

PSD Jefferson Campos SP Sim

PSD Walter Ihoshi SP Sim

PSD Rogério Rosso DF Sim

PSD Heuler Cruvinel GO Sim

PSD Thiago Peixoto GO Sim

PSD Edmar Arruda PR Sim

PSD Evandro Roman PR Sim

PSD Reinhold Stephanes PR Sim

PSD Sandro Alex PR Sim

PSD João Paulo Kleinübing SC Sim

PSD João Rodrigues SC Sim

PSD Danrlei de Deus Hinterholz RS Sim

Total PSD: 33

PSDB Shéridan RR Sim

PSDB Nilson Pinto PA Sim

PSDB Arthur Virgílio Bisneto AM Sim

PSDB Mariana Carvalho RO Sim

PSDB Raimundo Gomes de Matos CE Sim

PSDB Rogério Marinho RN Sim

PSDB Pedro Cunha Lima PB Sim

PSDB Betinho Gomes PE Sim

PSDB Bruno Araújo PE Sim

PSDB Daniel Coelho PE Sim

PSDB Pedro Vilela AL Sim

PSDB Jutahy Junior BA Sim

PSDB Caio Narcio MG Sim

PSDB Domingos Sávio MG Sim

PSDB Eduardo Barbosa MG Sim

PSDB Marcus Pestana MG Sim

PSDB Paulo Abi-Ackel MG Sim

PSDB Rodrigo de Castro MG Sim

PSDB Otavio Leite RJ Sim

PSDB Adérmis Marini SP Sim

PSDB Bruna Furlan SP Sim

PSDB Carlos Sampaio SP Sim

PSDB Eduardo Cury SP Sim

PSDB Izaque Silva SP Sim

PSDB João Paulo Papa SP Sim

PSDB Lobbe Neto SP Sim

PSDB Mara Gabrilli SP Sim

PSDB Miguel Haddad SP Sim

PSDB Ricardo Tripoli SP Sim

PSDB Silvio Torres SP Sim

PSDB Vanderlei Macris SP Sim

PSDB Vitor Lippi SP Sim

PSDB Nilson Leitão MT Sim

PSDB Izalci Lucas DF Sim

PSDB Célio Silveira GO Sim

PSDB Fábio Sousa GO Sim

PSDB Giuseppe Vecci GO Sim

PSDB Elizeu Dionizio MS Sim

PSDB Geraldo Resende MS Sim

PSDB Luiz Carlos Hauly PR Sim

PSDB Nelson Padovani PR Sim

PSDB Geovania de Sá SC Não

PSDB Marco Tebaldi SC Sim

PSDB Yeda Crusius RS Sim

Total PSDB: 43

PSL Dâmina Pereira MG Não

PSL Alfredo Kaefer PR Sim

Total PSL: 2

PSOL Edmilson Rodrigues PA Não

PSOL Chico Alencar RJ Não

PSOL Glauber Braga RJ Não

PSOL Jean Wyllys RJ Não

PSOL Ivan Valente SP Não

PSOL Luiza Erundina SP Não

Total PSOL: 6

PT Beto Faro PA Não

PT Zé Geraldo PA Não

PT Angelim AC Não

PT Leo de Brito AC Não

PT Zé Carlos MA Não

PT José Airton Cirilo CE Não

PT José Guimarães CE Não

PT Luizianne Lins CE Não

PT Assis Carvalho PI Não

PT Luiz Couto PB Não

PT Paulão AL Não

PT João Daniel SE Não

PT Afonso Florence BA Não

PT Caetano BA Não

PT Jorge Solla BA Não

PT Nelson Pellegrino BA Não

PT Robinson Almeida BA Não

PT Valmir Assunção BA Não

PT Waldenor Pereira BA Não

PT Adelmo Carneiro Leão MG Não

PT Leonardo Monteiro MG Não

PT Margarida Salomão MG Não

PT Padre João MG Não

PT Patrus Ananias MG Não

PT Reginaldo Lopes MG Não

PT Givaldo Vieira ES Não

PT Helder Salomão ES Não

PT Benedita da Silva RJ Não

PT Chico D´Angelo RJ Não

PT Luiz Sérgio RJ Não

PT Wadih Damous RJ Não

PT Ana Perugini SP Não

PT Andres Sanchez SP Não

PT Arlindo Chinaglia SP Não

PT Carlos Zarattini SP Não

PT José Mentor SP Não

PT Nilto Tatto SP Não

PT Paulo Teixeira SP Não

PT Valmir Prascidelli SP Não

PT Vicente Candido SP Não

PT Vicentinho SP Não

PT Ságuas Moraes MT Não

PT Erika Kokay DF Não

PT Rubens Otoni GO Não

PT Vander Loubet MS Não

PT Zeca do Pt MS Não

PT Enio Verri PR Não

PT Décio Lima SC Não

PT Pedro Uczai SC Não

PT Bohn Gass RS Não

PT Henrique Fontana RS Não

PT Marco Maia RS Não

PT Marcon RS Não

PT Maria do Rosário RS Não

PT Paulo Pimenta RS Não

PT Pepe Vargas RS Não

Total PT: 52

PTB Josué Bengtson PA Sim

PTB Sabino Castelo Branco AM Não

PTB Nilton Capixaba RO Sim

PTB Pedro Fernandes MA Sim

PTB Paes Landim PI Sim

PTB Wilson Filho PB Sim

PTB Adalberto Cavalcanti PE Sim

PTB Jorge Côrte Real PE Sim

PTB Benito Gama BA Sim

PTB Cristiane Brasil RJ Sim

PTB Deley RJ Não

PTB Arnaldo Faria de Sá SP Não

PTB Nelson Marquezelli SP Sim

PTB Jovair Arantes GO Sim

PTB Alex Canziani PR Sim

PTB Ronaldo Nogueira RS Sim

PTB Sérgio Moraes RS Não

Total PTB: 17

PTdoB Silvio Costa PE Não

PTdoB Rosinha da Adefal AL Não

PTdoB Luis Tibé MG Sim

PTdoB Cabo Daciolo RJ Não

Total PTdoB: 4

PTN Jozi Araújo AP Sim

PTN Francisco Chapadinha PA Sim

PTN Carlos Henrique Gaguim TO Sim

PTN Aluisio Mendes MA Sim

PTN Antônio Jácome RN Não

PTN Ricardo Teobaldo PE Sim

PTN Bacelar BA Não

PTN Ademir Camilo MG Não

PTN Luiz Carlos Ramos RJ Não

PTN Dr. Sinval Malheiros SP Não

PTN Renata Abreu SP Sim

PTN Alexandre Baldy GO Sim

Total PTN: 12

PV Uldurico Junior BA Não

PV Evair Vieira de Melo ES Sim

PV Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim

PV Evandro Gussi SP Sim

PV Roberto de Lucena SP Não

PV Leandre PR Sim

Total PV: 6

REDE Alessandro Molon RJ Não

REDE Miro Teixeira RJ Não

REDE Aliel Machado PR Não

REDE João Derly RS Não

Total REDE: 4

Solidariede Wladimir Costa PA Sim

Solidariede Benjamin Maranhão PB Sim

Solidariede Augusto Coutinho PE Sim

Solidariede Laercio Oliveira SE Sim

Solidariede Laudivio Carvalho MG Não

Solidariede Zé Silva MG Não

Solidariede Carlos Manato ES Não

Solidariede Aureo RJ Não

Solidariede Major Olimpio SP Não

Solidariede Paulo Pereira da Silva SP Não

Solidariede Augusto Carvalho DF Não

Solidariede Lucas Vergilio GO Sim

Solidariede Delegado Francischini PR Não

Total Solidariedade: 13

Por estado:

Roraima (RR)

Abel Mesquita Jr. DEM Sim

Carlos Andrade PHS Não

Edio Lopes PR Sim

Hiran Gonçalves PP Sim

Maria Helena PSB Sim

Remídio Monai PR Sim

Shéridan PSDB Sim

Total Roraima: 7

Amapá (AP)

André Abdon PP Sim

Cabuçu Borges PMDB Sim

Janete Capiberibe PSB Não

Jozi Araújo PTN Sim

Marcos Reategui PSD Sim

Professora Marcivania PCdoB Não

Vinicius Gurgel PR Sim

Total Amapá: 7

Pará (PA)

Arnaldo Jordy PPS Não

Beto Faro PT Não

Beto Salame PP Não

Delegado Éder Mauro PSD Sim

Edmilson Rodrigues PSOL Não

Elcione Barbalho PMDB Sim

Francisco Chapadinha PTN Sim

Hélio Leite DEM Sim

Joaquim Passarinho PSD Sim

José Priante PMDB Sim

Josué Bengtson PTB Sim

Júlia Marinho PSC Não

Lúcio Vale PR Sim

Nilson Pinto PSDB Sim

Simone Morgado PMDB Não

Wladimir Costa Solidaried Sim

Zé Geraldo PT Não

Total Pará: 17

Amazonas (AM)

Alfredo Nascimento PR Sim

Arthur Virgílio Bisneto PSDB Sim

Átila Lins PSD Sim

Conceição Sampaio PP Não

Hissa Abrahão PDT Não

Pauderney Avelino DEM Sim

Sabino Castelo Branco PTB Não

Silas Câmara PRB Sim

Total Amazonas: 8

Rondônia (RO)

Expedito Netto PSD Não

Lindomar Garçon PRB Sim

Lucio Mosquini PMDB Sim

Luiz Cláudio PR Sim

Marcos Rogério DEM Sim

Mariana Carvalho PSDB Sim

Marinha Raupp PMDB Sim

Nilton Capixaba PTB Sim

Total Rondonia: 8

Acre (AC)

Alan Rick PRB Sim

Angelim PT Não

Flaviano Melo PMDB Sim

Jéssica Sales PMDB Sim

Leo de Brito PT Não

Total Acre: 5

Tocantins (TO)

Carlos Henrique Gaguim PTN Sim

César Halum PRB Sim

Irajá Abreu PSD Sim

Josi Nunes PMDB Sim

Lázaro Botelho PP Sim

Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim

Vicentinho Júnior PR Sim

Total Tocantins: 7

Maranhão (MA)

Alberto Filho PMDB Sim

Aluisio Mendes Sim

André Fufuca PP Sim

Cleber Verde PRB Sim

Deoclides Macedo PDT Não

Eliziane Gama PPS Não

Hildo Rocha PMDB Sim

João Marcelo Souza PMDB Sim

José Reinaldo PSB Sim

Junior Marreca PEN Sim

Juscelino Filho DEM Sim

Luana Costa PSB Não

Pedro Fernandes PTB Sim

Rubens Pereira Júnior PCdoB Não

Victor Mendes PSD Sim

Waldir Maranhão PP Sim

Weverton Rocha PDT Não

Zé Carlos PT Não

Total Maranhão: 18

Ceará (CE)

Adail Carneiro PP Sim

André Figueiredo PDT Não

Aníbal Gomes PMDB Sim

Cabo Sabino PR Não

Chico Lopes PCdoB Não

Danilo Forte PSB Sim

Domingos Neto PSD Sim

Gorete Pereira PR Sim

José Airton Cirilo PT Não

José Guimarães PT Não

Leônidas Cristino PDT Não

Luizianne Lins PT Não

Moses Rodrigues PMDB Sim

Odorico Monteiro PROS Não

Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim

Ronaldo Martins PRB Não

Vaidon Oliveira DEM Sim

Vitor Valim PMDB Não

Total Ceará: 18

Piauí (PI)

Assis Carvalho PT Não

Átila Lira PSB Sim

Heráclito Fortes PSB Sim

Iracema Portella PP PpPtnPTdoB Sim

Júlio Cesar PSD Sim

Maia Filho PP PpPtnPTdoB Sim

Marcelo Castro PMDB Sim

Paes Landim PTB PtbProsPsl Sim

Rodrigo Martins PSB Sim

Silas Freire PR Sim

Total Piauí: 10

Rio Grande do Norte (RN)

Antônio Jácome PTN Não

Beto Rosado PP Sim

Fábio Faria PSD Sim

Felipe Maia DEM Sim

Rafael Motta PSB Não

Rogério Marinho PSDB Sim

Zenaide Maia PR Não

Total Rio Grande do Norte: 7

Paraíba (PB)

Aguinaldo Ribeiro PP Sim

André Amaral PMDB Sim

Benjamin Maranhão Solidaried Sim

Efraim Filho DEM Sim

Hugo Motta PMDB Sim

Luiz Couto PT Não

Pedro Cunha Lima PSDB Sim

Rômulo Gouveia PSD Sim

Veneziano Vital do Rêgo PMDB Não

Wilson Filho PTB Sim

Total Paraíba: 10

Pernambuco (PE)

Adalberto Cavalcanti PTB Sim

André de Paula PSD Sim

Augusto Coutinho Solidaried Sim

Betinho Gomes PSDB Sim

Bruno Araújo PSDB Sim

Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim

Daniel Coelho PSDB Sim

Danilo Cabral PSB Não

Eduardo da Fonte PP Não

Fernando Coelho Filho PSB Sim

Fernando Monteiro PP Sim

Gonzaga Patriota PSB Não

Jarbas Vasconcelos PMDB Sim

João Fernando Coutinho PSB Sim

Jorge Côrte Real PTB Sim

Kaio Maniçoba PMDB Sim

Luciana Santos PCdoB Não

Marinaldo Rosendo PSB Sim

Mendonça Filho DEM Sim

Pastor Eurico PHS Não

Ricardo Teobaldo PTN Sim

Silvio Costa PTdoB Não

Tadeu Alencar PSB Não

Wolney Queiroz PDT Não

Total Pernambuco: 24

Alagoas (AL)

Arthur Lira PP Sim

Cícero Almeida PMDB Não

Givaldo Carimbão PHS Não

JHC PSB Não

Nivaldo Albuquerque PRP Sim

Paulão PT Não

Pedro Vilela PSDB Sim

Ronaldo Lessa PDT Não

Rosinha da Adefal PTdoB Não

Total Alagoas: 9

Sergipe (SE)

Adelson Barreto PR Não

Andre Moura PSC Sim

Fábio Mitidieri PSD Não

João Daniel PT Não

Jony Marcos PRB Não

Laercio Oliveira Solidariede Sim

Valadares Filho PSB Não

Total Sergipe: 7

Bahia (BA)

Afonso Florence PT Não

Alice Portugal PCdoB Não

Antonio Brito PSD Não

Arthur Oliveira Maia PPS Sim

Bacelar PTN Não

Bebeto PSB Não

Benito Gama PTB Sim

Cacá Leão PP Sim

Caetano PT Não

Claudio Cajado DEM Sim

Davidson Magalhães PCdoB Não

Elmar Nascimento DEM Sim

Erivelton Santana PEN Sim

Félix Mendonça Júnior PDT Não

Irmão Lazaro PSC Não

João Carlos Bacelar PR Sim

Jorge Solla PT Não

José Carlos Aleluia DEM Sim

José Carlos Araújo PR Sim

José Nunes PSD Não

José Rocha PR Sim

Jutahy Junior PSDB Sim

Lucio Vieira Lima PMDB Sim

Márcio Marinho PRB Sim

Mário Negromonte Jr. PP Sim

Nelson Pellegrino PT Não

Pastor Luciano Braga PRB Sim

Paulo Azi DEM Sim

Paulo Magalhães PSD Sim

Roberto Britto PP Sim

Robinson Almeida PT Não

Ronaldo Carletto PP Sim

Uldurico Junior PV Não

Valmir Assunção PT Não

Waldenor Pereira PT Não

Total Bahia: 35

Minas Gerais (MG)

Adelmo Carneiro Leão PT Não

Ademir Camilo PTN Não

Aelton Freitas PR Sim

Bilac Pinto PR Sim

Brunny PR Sim

Caio Narcio PSDB Sim

Carlos Melles DEM Sim

Dâmina Pereira PSL Não

Delegado Edson Moreira PR Sim

Dimas Fabiano PP Não

Domingos Sávio PSDB Sim

Eduardo Barbosa PSDB Sim

Eros Biondini PROS Não

Fábio Ramalho PMDB Sim

Franklin Lima PP Sim

Jaime Martins PSD Sim

Jô Moraes PCdoB Não

Júlio Delgado PSB Não

Laudivio Carvalho Solidariede Não

Leonardo Monteiro PT Não

Leonardo Quintão PMDB Sim

Lincoln Portela PRB Não

Luis Tibé PTdoB Sim

Luiz Fernando Faria PP Sim

Luzia Ferreira PPS Sim

Marcelo Álvaro Antônio PR Não

Marcelo Aro PHS Sim

Marcos Montes PSD Sim

Marcus Pestana PSDB Sim

Margarida Salomão PT Não

Mauro Lopes PMDB Sim

Misael Varella DEM Sim

Newton Cardoso Jr PMDB Sim

Padre João PT Não

Patrus Ananias PT Não

Paulo Abi-Ackel PSDB Sim

Raquel Muniz PSD Sim

Reginaldo Lopes PT Não

Renato Andrade PP Não

Renzo Braz PP Sim

Rodrigo de Castro PSDB Sim

Rodrigo Pacheco PMDB Sim

Saraiva Felipe PMDB Sim

Stefano Aguiar PSD Não

Subtenente Gonzaga PDT Não

Tenente Lúcio PSB Sim

Toninho Pinheiro PP Sim

Weliton Prado PMB Não

Zé Silva Solidaried Não

Total Minas Gerais: 49

Espírito Santo (ES)

Carlos Manato Solidariede Não

Dr. Jorge Silva PHS Não

Evair Vieira de Melo PV Sim

Givaldo Vieira PT Não

Helder Salomão PT Não

Lelo Coimbra PMDB Sim

Marcus Vicente PP Sim

Norma Ayub DEM Sim

Paulo Foletto PSB Sim

Sergio Vidigal PDT Não

Total Espírito Santo: 10

Rio de Janeiro (RJ)

Alessandro Molon REDE Não

Alexandre Serfiotis PMDB Sim

Altineu Côrtes PMDB Sim

Arolde de Oliveira PSC Sim

Aureo Solidaried Não

Benedita da Silva PT Não

Cabo Daciolo PTdoB Não

Celso Jacob PMDB Sim

Celso Pansera PMDB Não

Chico Alencar PSOL Não

Chico D´Angelo PT Não

Cristiane Brasil PTB Sim

Dejorge Patrício PRB Não

Deley PTB Não

Felipe Bornier PROS Não

Francisco Floriano DEM Sim

Glauber Braga PSOL Não

Jair Bolsonaro PSC Sim

Jandira Feghali PCdoB Não

Jean Wyllys PSOL Não

Julio Lopes PP Sim

Laura Carneiro PMDB Sim

Luiz Carlos Ramos PTN Não

Luiz Sérgio PT Não

Marcelo Delaroli PR Sim

Marcelo Matos PHS Sim

Marcos Soares DEM Sim

Miro Teixeira REDE Não

Otavio Leite PSDB Sim

Paulo Feijó PR Sim

Pedro Paulo PMDB Sim

Rodrigo Maia DEM Art. 17

Rosangela Gomes PRB Sim

Sergio Zveiter PMDB Sim

Simão Sessim PP Sim

Soraya Santos PMDB Sim

Sóstenes Cavalcante DEM Sim

Wadih Damous PT Não

Walney Rocha PEN Não

Wilson Beserra PMDB Sim

Zé Augusto Nalin PMDB Não

Total Rio de Janeiro: 41

São Paulo (SP)

Adérmis Marini PSDB Sim

Alex Manente PPS Sim

Alexandre Leite DEM Sim

Ana Perugini PT Não

Andres Sanchez PT Não

Antonio Bulhões PRB Sim

Antonio Carlos Mendes Thame PV Sim

Arlindo Chinaglia PT Não

Arnaldo Faria de Sá PTB Não

Baleia Rossi PMDB Sim

Beto Mansur PRB Sim

Bruna Furlan PSDB Sim

Capitão Augusto PR Sim

Carlos Sampaio PSDB Sim

Carlos Zarattini PT Não

Celso Russomanno PRB Sim

Dr. Sinval Malheiros PTN Não

Eduardo Bolsonaro PSC Sim

Eduardo Cury PSDB Sim

Eli Corrêa Filho DEM Sim

Evandro Gussi PV Sim

Fausto Pinato PP Sim

Flavinho PSB Não

Gilberto Nascimento PSC Sim

Goulart PSD Sim

Herculano Passos PSD Sim

Ivan Valente PSOL Não

Izaque Silva PSDB Sim

Jefferson Campos PSD Sim

João Paulo Papa PSDB Sim

Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim

José Mentor PT Não

Keiko Ota PSB Não

Lobbe Neto PSDB Sim

Luiz Lauro Filho PSB Sim

Luiza Erundina PSOL Não

Major Olimpio Solidariede Não

Mara Gabrilli PSDB Sim

Marcelo Aguiar DEM Sim

Marcelo Squassoni PRB Sim

Marcio Alvino PR Sim

Miguel Haddad PSDB Sim

Miguel Lombardi PR Sim

Milton Monti PR Sim

Missionário José Olimpio DEM Sim

Nelson Marquezelli PTB Sim

Nilto Tatto PT Não

Orlando Silva PCdoB Não

Paulo Maluf PP Sim

Paulo Pereira da Silva Solidaried Não

Paulo Teixeira PT Não

Pollyana Gama PPS Sim

Pr. Marco Feliciano PSC Sim

Renata Abreu PTN Sim

Ricardo Izar PP Sim

Ricardo Tripoli PSDB Sim

Roberto Alves PRB Sim

Roberto de Lucena PV Não

Silvio Torres PSDB Sim

Tiririca PR Não

Valmir Prascidelli PT Não

Vanderlei Macris PSDB Sim

Vicente Candido PT Não

Vicentinho PT Não

Vinicius Carvalho PRB Sim

Vitor Lippi PSDB Sim

Walter Ihoshi PSD Sim

Total São Paulo: 67

Mato Grosso (MT)

Carlos Bezerra PMDB Sim

Ezequiel Fonseca PP Sim

Fabio Garcia PSB Sim

Nilson Leitão PSDB Sim

Professor Victório Galli PSC Sim

Ságuas Moraes PT Não

Valtenir Pereira PMDB Sim

Total Mato Grosso: 7

Distrito Federal (DF)

Alberto Fraga DEM Sim

Augusto Carvalho Solidariede Não

Erika Kokay PT Não

Izalci Lucas PSDB Sim

Laerte Bessa PR Sim

Rogério Rosso PSD Sim

Ronaldo Fonseca PROS Não

Rôney Nemer PP Não

Total Distrito Federal: 8

Goiás (GO)

Alexandre Baldy PTN Sim

Célio Silveira PSDB Sim

Daniel Vilela PMDB Sim

Delegado Waldir PR Não

Fábio Sousa PSDB Sim

Flávia Morais PDT Não

Giuseppe Vecci PSDB Sim

Heuler Cruvinel PSD Sim

Jovair Arantes PTB Sim

Lucas Vergilio Solidaried Sim

Magda Mofatto PR Sim

Marcos Abrão PPS Sim

Pedro Chaves PMDB Sim

Roberto Balestra PP Sim

Rubens Otoni PT Não

Thiago Peixoto PSD Sim

Total Goiás: 16

Mato Grosso do Sul (MS)

Carlos Marun PMDB Sim

Dagoberto Nogueira PDT Não

Elizeu Dionizio PSDB Sim

Geraldo Resende PSDB Sim

Mandetta DEM Sim

Tereza Cristina PSB Sim

Vander Loubet PT Não

Zeca do Pt PT Não

Total Mato Grosso do Sul: 8

Paraná (PR)

Alex Canziani PTB Sim

Alfredo Kaefer PSL Sim

Aliel Machado REDE Não

Assis do Couto PDT Não

Christiane de Souza Yared PR Não

Delegado Francischini Solidariede Não

Dilceu Sperafico PP Sim

Edmar Arruda PSD Sim

Enio Verri PT Não

Evandro Roman PSD Sim

Giacobo PR Sim

João Arruda PMDB Sim

Leandre PV Sim

Leopoldo Meyer PSB Não

Luciano Ducci PSB Não

Luiz Carlos Hauly PSDB Sim

Luiz Nishimori PR Sim

Nelson Meurer PP Sim

Nelson Padovani PSDB Sim

Osmar Bertoldi DEM Sim

Reinhold Stephanes PSD Sim

Rocha Loures PMDB Sim

Rubens Bueno PPS Sim

Sandro Alex PSD Sim

Sergio Souza PMDB Sim

Takayama PSC Sim

Toninho Wandscheer PROS Sim

Total Paraná: 27

Santa Catarina (SC)

Carmen Zanotto PPS Não

Celso Maldaner PMDB Sim

Décio Lima PT Não

Esperidião Amin PP Não

Geovania de Sá PSDB Não

João Paulo Kleinübing PSD Sim

João Rodrigues PSD Sim

Jorge Boeira PP Não

Jorginho Mello PR Sim

Marco Tebaldi PSDB Sim

Mauro Mariani PMDB Sim

Pedro Uczai PT Não

Rogério Peninha Mendonça PMDB Sim

Ronaldo Benedet PMDB Sim

Valdir Colatto PMDB Sim

Total Santa Catarina: 15

Rio Grande do Sul (RS)

Afonso Hamm PP Não

Afonso Motta PDT Não

Alceu Moreira PMDB Sim

Bohn Gass PT Não

Cajar Nardes PR Sim

Carlos Gomes PRB Sim

Covatti Filho PP Sim

Danrlei de Deus Hinterholz PSD Sim

Darcísio Perondi PMDB Sim

Heitor Schuch PSB Não

Henrique Fontana PT Não

Jerônimo Goergen PP Sim

João Derly REDE Não

Jones Martins PMDB Sim

José Fogaça PMDB Não

Jose Stédile PSB Não

Luis Carlos Heinze PP Sim

Marco Maia PT Não

Marcon PT Não

Maria do Rosário PT Não

Mauro Pereira PMDB Sim

Onyx Lorenzoni DEM Sim

Paulo Pimenta PT Não

Pepe Vargas PT Não

Pompeo de Mattos PDT Não

Renato Molling PP Sim

Ronaldo Nogueira PTB Sim

Sérgio Moraes PTB Não

Yeda Crusius PSDB Sim

Total Rio Grande do Sul: 29

Por voto:

Art. 17 (presidente da Câmara: presença conta para o quórum, mas não vota)

Rodrigo Maia DEM

SIM (296)

Abel Mesquita Jr. DEM

Hélio Leite DEM

Pauderney Avelino DEM

Marcos Rogério DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende DEM

Juscelino Filho DEM

Vaidon Oliveira DEM

Felipe Maia DEM

Efraim Filho DEM

Mendonça Filho DEM

Claudio Cajado DEM

Elmar Nascimento DEM

José Carlos Aleluia DEM

Paulo Azi DEM

Carlos Melles DEM

Misael Varella DEM

Norma Ayub DEM

Francisco Floriano DEM

Marcos Soares DEM

Sóstenes Cavalcante DEM

Alexandre Leite DEM

Eli Corrêa Filho DEM

Jorge Tadeu Mudalen DEM

Marcelo Aguiar DEM

Missionário José Olimpio DEM

Alberto Fraga DEM

Mandetta DEM

Osmar Bertoldi DEM

Onyx Lorenzoni DEM

Carlos Eduardo Cadoca PDT

Junior Marreca PEN

Erivelton Santana PEN

Marcelo Aro PHS

Marcelo Matos PHS

Cabuçu Borges PMDB

Elcione Barbalho PMDB

José Priante PMDB

Lucio Mosquini PMDB

Marinha Raupp PMDB

Flaviano Melo PMDB

Jéssica Sales PMDB

Josi Nunes PMDB

Alberto Filho PMDB

Hildo Rocha PMDB

João Marcelo Souza PMDB

Aníbal Gomes PMDB

Moses Rodrigues PMDB

Marcelo Castro PMDB

André Amaral PMDB

Hugo Motta PMDB

Jarbas Vasconcelos PMDB

Kaio Maniçoba PMDB

Lucio Vieira Lima PMDB

Fábio Ramalho PMDB

Leonardo Quintão PMDB

Mauro Lopes PMDB

Newton Cardoso Jr PMDB

Rodrigo Pacheco PMDB

Saraiva Felipe PMDB

Lelo Coimbra PMDB

Alexandre Serfiotis PMDB

Altineu Côrtes PMDB

Celso Jacob PMDB

Laura Carneiro PMDB

Pedro Paulo PMDB

Sergio Zveiter PMDB

Soraya Santos PMDB

Wilson Beserra PMDB

Baleia Rossi PMDB

Carlos Bezerra PMDB

Valtenir Pereira PMDB

Daniel Vilela PMDB

Pedro Chaves PMDB

Carlos Marun PMDB

João Arruda PMDB

Rocha Loures PMDB

Sergio Souza PMDB

Celso Maldaner PMDB

Mauro Mariani PMDB

Rogério Peninha Mendonça PMDB

Ronaldo Benedet PMDB

Valdir Colatto PMDB

Alceu Moreira PMDB

Darcísio Perondi PMDB

Jones Martins PMDB

Mauro Pereira PMDB

Hiran Gonçalves PP

André Abdon PP

Lázaro Botelho PP

André Fufuca PP

Waldir Maranhão PP

Adail Carneiro PP

Iracema Portella PP

Maia Filho PP

Beto Rosado PP

Aguinaldo Ribeiro PP

Fernando Monteiro PP

Arthur Lira PP

Cacá Leão PP

Mário Negromonte Jr. PP

Roberto Britto PP

Ronaldo Carletto PP

Franklin Lima PP

Luiz Fernando Faria PP

Renzo Braz PP

Toninho Pinheiro PP

Marcus Vicente PP

Julio Lopes PP

Simão Sessim PP

Fausto Pinato PP

Paulo Maluf PP

Ricardo Izar PP

Ezequiel Fonseca PP

Roberto Balestra PP

Dilceu Sperafico PP

Nelson Meurer PP

Covatti Filho PP

Jerônimo Goergen PP

Luis Carlos Heinze PP

Renato Molling PP

Arthur Oliveira Maia PPS

Luzia Ferreira PPS

Alex Manente PPS

Pollyana Gama PPS

Marcos Abrão PPS

Rubens Bueno PPS

Edio Lopes PR

Remídio Monai PR

Vinicius Gurgel PR

Lúcio Vale PR

Alfredo Nascimento PR

Luiz Cláudio PR

Vicentinho Júnior PR

Gorete Pereira PR

Silas Freire PR

João Carlos Bacelar PR

José Carlos Araújo PR

José Rocha PR

Aelton Freitas PR

Bilac Pinto PR

Brunny PR

Delegado Edson Moreira PR

Marcelo Delaroli PR

Paulo Feijó PR

Capitão Augusto PR

Marcio Alvino PR

Miguel Lombardi PR

Milton Monti PR

Laerte Bessa PR

Magda Mofatto PR

Giacobo PR

Luiz Nishimori PR

Jorginho Mello PR

Cajar Nardes PR

Silas Câmara PRB

Lindomar Garçon PRB

Alan Rick PRB

César Halum PRB

Cleber Verde PRB

Márcio Marinho PRB

Pastor Luciano Braga PRB

Rosangela Gomes PRB

Antonio Bulhões PRB

Beto Mansur PRB

Celso Russomanno PRB

Marcelo Squassoni PRB

Roberto Alves PRB

Vinicius Carvalho PRB

Carlos Gomes PRB

Toninho Wandscheer PROS

Nivaldo Albuquerque PRP

Maria Helena PSB

José Reinaldo PSB

Danilo Forte PSB

Átila Lira PSB

Heráclito Fortes PSB

Rodrigo Martins PSB

Fernando Coelho Filho PSB

João Fernando Coutinho PSB

Marinaldo Rosendo PSB

Tenente Lúcio PSB

Paulo Foletto PSB

Luiz Lauro Filho PSB

Fabio Garcia PSB

Tereza Cristina PSB

Andre Moura PSC

Arolde de Oliveira PSC

Jair Bolsonaro PSC

Eduardo Bolsonaro PSC

Gilberto Nascimento PSC

Pr. Marco Feliciano PSC

Professor Victório Galli PSC

Takayama PSC

Marcos Reategui PSD

Delegado Éder Mauro PSD

Joaquim Passarinho PSD

Átila Lins PSD

Irajá Abreu PSD

Victor Mendes PSD

Domingos Neto PSD

Júlio Cesar PSD

Fábio Faria PSD

Rômulo Gouveia PSD

André de Paula PSD

Paulo Magalhães PSD

Jaime Martins PSD

Marcos Montes PSD

Raquel Muniz PSD

Goulart PSD

Herculano Passos PSD

Jefferson Campos PSD

Walter Ihoshi PSD

Rogério Rosso PSD

Heuler Cruvinel PSD

Thiago Peixoto PSD

Edmar Arruda PSD

Evandro Roman PSD

Reinhold Stephanes PSD

Sandro Alex PSD

João Paulo Kleinübing PSD

João Rodrigues PSD

Danrlei de Deus Hinterholz PSD

Shéridan PSDB

Nilson Pinto PSDB

Arthur Virgílio Bisneto PSDB

Mariana Carvalho PSDB

Raimundo Gomes de Matos PSDB

Rogério Marinho PSDB

Pedro Cunha Lima PSDB

Betinho Gomes PSDB

Bruno Araújo PSDB

Daniel Coelho PSDB

Pedro Vilela PSDB

Jutahy Junior PSDB

Caio Narcio PSDB

Domingos Sávio PSDB

Eduardo Barbosa PSDB

Marcus Pestana PSDB

Paulo Abi-Ackel PSDB

Rodrigo de Castro PSDB

Otavio Leite PSDB

Adérmis Marini PSDB

Bruna Furlan PSDB

Carlos Sampaio PSDB

Eduardo Cury PSDB

Izaque Silva PSDB

João Paulo Papa PSDB

Lobbe Neto PSDB

Mara Gabrilli PSDB

Miguel Haddad PSDB

Ricardo Tripoli PSDB

Silvio Torres PSDB

Vanderlei Macris PSDB

Vitor Lippi PSDB

Nilson Leitão PSDB

Izalci Lucas PSDB

Célio Silveira PSDB

Fábio Sousa PSDB

Giuseppe Vecci PSDB

Elizeu Dionizio PSDB

Geraldo Resende PSDB

Luiz Carlos Hauly PSDB

Nelson Padovani PSDB

Marco Tebaldi PSDB

Yeda Crusius PSDB

Alfredo Kaefer PSL

Josué Bengtson PTB

Nilton Capixaba PTB

Pedro Fernandes PTB

Paes Landim PTB

Wilson Filho PTB

Adalberto Cavalcanti PTB

Jorge Côrte Real PTB

Benito Gama PTB

Cristiane Brasil PTB

Nelson Marquezelli PTB

Jovair Arantes PTB

Alex Canziani PTB

Ronaldo Nogueira PTB

Luis Tibé PTdoB

Jozi Araújo PTN

Francisco Chapadinha PTN

Carlos Henrique Gaguim PTN

Aluisio Mendes PTN

Ricardo Teobaldo PTN

Renata Abreu PTN

Alexandre Baldy PTN

Evair Vieira de Melo PV

Antonio Carlos Mendes Thame PV

Evandro Gussi PV

Leandre PV

Wladimir Costa Solidariede

Benjamin Maranhão Solidariede

Augusto Coutinho Solidariede

Laercio Oliveira Solidariede

Lucas Vergilio Solidariede

NÃO (177)

Professora Marcivania PCdoB

Rubens Pereira Júnior PCdoB

Chico Lopes PCdoB

Luciana Santos PCdoB

Alice Portugal PCdoB

Davidson Magalhães PCdoB

Jô Moraes PCdoB

Jandira Feghali PCdoB

Orlando Silva PCdoB

Hissa Abrahão PDT

Deoclides Macedo PDT

Weverton Rocha PDT

André Figueiredo PDT

Leônidas Cristino PDT

Wolney Queiroz PDT

Ronaldo Lessa PDT

Félix Mendonça Júnior PDT

Subtenente Gonzaga PDT

Sergio Vidigal PDT

Flávia Morais PDT

Dagoberto Nogueira PDT

Assis do Couto PDT

Afonso Motta PDT

Pompeo de Mattos PDT

Walney Rocha PEN

Carlos Andrade PHS

Pastor Eurico PHS

Givaldo Carimbão PHS

Dr. Jorge Silva PHS

Weliton Prado PMB

Simone Morgado PMDB

Vitor Valim PMDB

Veneziano Vital do Rêgo PMDB

Cícero Almeida PMDB

Celso Pansera PMDB

Zé Augusto Nalin PMDB

José Fogaça PMDB

Beto Salame PP

Conceição Sampaio PP

Eduardo da Fonte PP

Dimas Fabiano PP

Renato Andrade PP

Rôney Nemer PP

Esperidião Amin PP

Jorge Boeira PP

Afonso Hamm PP

Arnaldo Jordy PPS

Eliziane Gama PPS

Carmen Zanotto PPS

Cabo Sabino PR

Zenaide Maia PR

Adelson Barreto PR

Marcelo Álvaro Antônio PR

Tiririca PR

Delegado Waldir PR

Christiane de Souza Yared PR

Ronaldo Martins PRB

Jony Marcos PRB

Lincoln Portela PRB

Dejorge Patrício PRB

Odorico Monteiro PROS

Eros Biondini PROS

Felipe Bornier PROS

Ronaldo Fonseca PROS

Janete Capiberibe PSB

Luana Costa PSB

Rafael Motta PSB

Danilo Cabral PSB

Gonzaga Patriota PSB

Tadeu Alencar PSB

JHC PSB

Valadares Filho PSB

Bebeto PSB

Júlio Delgado PSB

Flavinho PSB

Keiko Ota PSB

Leopoldo Meyer PSB

Luciano Ducci PSB

Heitor Schuch PSB

Jose Stédile PSB

Júlia Marinho PSC

Irmão Lazaro PSC

Expedito Netto PSD

Fábio Mitidieri PSD

Antonio Brito PSD

José Nunes PSD

Stefano Aguiar PSD

Geovania de Sá PSDB

Dâmina Pereira PSL

Edmilson Rodrigues PSOL

Chico Alencar PSOL

Glauber Braga PSOL

Jean Wyllys PSOL

Ivan Valente PSOL

Luiza Erundina PSOL

Beto Faro PT

Zé Geraldo PT

Angelim PT

Leo de Brito PT

Zé Carlos PT

José Airton Cirilo PT

José Guimarães PT

Luizianne Lins PT

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Carlos Zarattini PT

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